Para procuradoria, medidas pró-competição são urgentes

Um dos principais pontos das ações de curto prazo previstos pelo PGR é o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Este item ganha uma manifestação de apoio contundente da procuradoria da Anatel no parecer entregue ao conselho diretor após a consulta pública. Sem entrar na discussão técnica, a procuradoria vê como "fundamental o estabelecimento dos contornos do PGMC, integrando os indicadores, os métodos de implantação e os procedimentos de aferição e fiscalização às outras medidas previstas no PGR que visam o incremento da competição". A procuradoria enumera como mecanismos pró-competição a revenda de serviços, a desagregação dos elementos de rede, os estudos para a separação funcional, o modelo de custos, a regulamentação de Poder de Mercado Significativo e a regulamentação de remuneração de redes do SCM, todas medidas cuja implantação "merece ser realizada no curto prazo". A procuradoria lembra que a Anatel deve, conforme estabelece a Lei Geral de Telecomunicações, zelar pela competição e diversidade de serviços, e que o órgão integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, daí a obrigação de regulamentar estas questões.
Em seu parecer, a procuradoria também ressalta que instrumentos importantes para a otimização do uso das redes, como a revenda de serviços e o unbundling, carecem até hoje de regulamentação, ratificando a tese das operadoras competitivas.
Em relação aos temas referentes à competição, a ressalva que a procuradoria jurídica da Anatel faz é em relação à definição de Poder de Mercado Significativo, para o qual o parecer sugere consulta pública e estudos sobre o tema focados na realidade brasileira.

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