Grandes plataformas digitais rechaçaram a proposta de Fair Share (ou "contribuição justa") durante a tomada de subsídios sobre a regulação de grandes usuários de redes de telecomunicações, organizada pela Anatel. Aberta pela agência em novembro do ano passado, a consulta avalia uma possível cobrança de taxa de uso da rede no Brasil – política defendida pelas grandes operadoras.
"Os provedores de SVA e nuvem não são 'grandes usuários', com base na afirmação de que 'geram tráfego'. Os provedores de SVA não impõem conteúdo aos usuários ou sobrecarregam os ISPs com tráfego, e os serviços de CDN e nuvem não geram tráfego. Pelo contrário, são os usuários finais que geram tráfego ao buscar conteúdo, serviços e aplicações online", apontou a contribuição da Amazon Web Services (AWS), braço de computação em nuvem da Amazon.
"Os consumidores não pagam aos provedores de serviço de Internet (ISPs) pelo prazer de ter um cabo chegando em sua casa ou um telefone conectado a uma torre de celular: eles pagam para acessar e utilizar a enorme variedade de conteúdos e aplicativos disponíveis na Internet", prosseguiu a Alphabet (dona do YouTube e Google), no posicionamento do grupo à tomada de subsídios.
Na mesma consulta, Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) afirmou que discorda da visão da Anatel de que há um desequilíbrio de cobrança pelo uso da rede. A companhia também argumentou que propostas de implantação de taxas nesse sentido devem ser abandonadas, "uma vez que, como esclarecido por uma série de stakeholders internacionais e brasileiros, elas ignoram o valor que os serviços digitais criam para as prestadoras de serviços de telecomunicações e o ecossistema digital".
Outra plataforma que participou do debate foi o Mercado Livre (ML), que teceu críticas principalmente ao papel da Anatel dentro da temática de regulação de plataformas. "Embora a Tomada de Subsídios tenha por propósito auxiliar a Anatel em avaliações ainda preliminares, o Mercado Livre, após ter revisto a Avaliação Preliminar de Problematização ("Avaliação Preliminar") produzida pela agência, ficou surpreso com o seu teor, particularmente com a premissa de que a Anatel teria competências para disciplinar e intervir nas relações jurídicas que têm lugar na camada das aplicações de Internet", afirmou o ML na consulta.
Competência
No caso do Mercado Livre, a companhia traz questionamentos baseados na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Na avaliação do marketplace, há um esforço interpretativo da lei para ampliar as competências da Anatel no ambiente digital. Assim, a agência "atua em flagrante ilegalidade" ao tomar para ela "discussões que são reservadas à lei", defendem.
"O Mercado Livre, enquanto provedor de aplicação de internet, considerado usuário de serviços de telecomunicações, não está sujeito à competência regulatória da Anatel. Aquilo que compreende o exercício de sua atividade econômica não pode ser alvo de intervenção da Anatel", afirmou o professor e jursita Floriano de Azevedo Marques Neto, em parecer elaborado a pedido do Mercado Livre.
Cobrança de rede e infraestrutura
Nessa mesma consulta, operadoras de telecomunicações detalharam uma proposta de cobrança para plataformas como Amazon, Google, Meta e outras big techs responsáveis por mais de 5% do volume trafegado no País. O desenho foi elaborado pela consultoria Alvarez & Marsal ao lado do CPQD, a pedido da Conexis (representante das principais operadoras móveis brasileiras).
Esse parecer apontou consumo elevado de tráfego de dados por parte dessas plataformas – o que poderia gerar sobrecarga para as operadoras. Sobre esse aspecto, a Aliança para a Internet Aberta (AIA) – outra representante de big techs – apresentou três estudos nessa mesma tomada de subsídios. Em linhas gerais, esse material apresentado (detalhado aqui por TELETIME) afirma que não há risco de explosão de tráfego ou queda da qualidade para as Teles.
Neste mesmo sentido, a Meta afirmou que dispõe de ferramentas para reduzir a quantidade de tráfegos que passam pela infraestrutura de telecomunicações. A companhia citou, por exemplo, o motor de compressão de arquivos – usado para reduzir o tamanho de fotos e vídeos enviados à plataforma.
Investimentos e neutralidade
Na tomada de subsídios, as plataformas digitais rebateram a proposta de que devem alguma contribuição às teles pela infraestrutura de Internet. Além de alegarem violação à chamada neutralidade da rede, de acordo com essas grandes empresas, elas já realizam investimentos para aperfeiçoar a qualidade da Internet no Brasil e no mundo.
O Google, por exemplo, destacou na consulta que tem um investimento acumulado de R$ 1,6 bilhão em infraestrutura técnica no Brasil de 2017 a 2022. Já a Meta informou que investiu mais de U$ 500 milhões de dólares de capex e opex em infraestrutura digital no Brasil, e mais de US$ 100 bilhões em infraestrutura digital global desde 2017.
Já a Amazon Web Service (AWS) afirmou que, entre 2011 e 2023, investiu U$ 3,8 bilhões no País, "incluindo despesas de capital e operacionais associadas à construção, conexão, operação e manutenção da Região AWS no Brasil".
"Qualquer alegação das grandes prestadoras de serviços de telecomunicações sobre dificuldades financeiras ou incapacidade de manter os investimentos simplesmente não reflete seu desempenho financeiro. As '3 grandes' prestadoras do Brasil (Vivo, Claro e TIM) têm consideráveis margens de lucro e balanços patrimoniais positivos" afirmou a Meta.
