Na opinião do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), a edição de uma medida provisória aumentando o prazo para que os funcionários contratados temporariamente pela Anatel possam ser mantidos em seus cargos por mais de quatro anos, ou seja, além do prazo estabelecido por lei, não resolve o problema do quadro de pessoal da agência. Pinheiro afirma que, além de contar com a medida, a agência deve imediatamente lançar seu concurso público, com base na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF decidiu que os funcionários das agências reguladoras têm que ser contratados pelo Regime Jurídico Único (RJU). A medida liminar foi dada por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT e PDT.
Quadro de pessoal
