Ministérios já debatem minuta da Lei Geral do Audiovisual

A proposta de Lei Geral do Audiovisual que está sendo elaborada pelo governo promete muita polêmica, discussão e afetará muito mais do que o setor de audiovisual como hoje ele é conhecido. As telecomunicações, a radiodifusão e a TV por assinatura são parte intensa do projeto. Este noticiário teve acesso à versão que está circulando para comentários por vários ministérios em Brasília. O texto, elaborado pelo Ministério da Cultura, está sendo avaliado pelos ministérios que compõem o Conselho Superior de Cinema (CSC), que farão seus comentários técnicos. Em seguida, será a vez do próprio CSC avaliá-lo e comentá-lo, e só então ele será encaminhado pela Presidência da República ao Congresso. A minuta a que nossa reportagem teve acesso é de um projeto de lei e ainda está sujeita a alterações, mas dá uma boa idéia da abrangência do que está sendo desenhado. Todas as partes envolvidas nessa primeira rodada de discussões devem encaminhar seus comentários até o final da semana que vem, segundo apurou este noticiário.

Nova agência

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é que ele cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e extingue a Agência Nacional de Cinema (Ancine), assim como a medida provisória que a criou (MP 2.228-1). À Ancinav, segundo a minuta de projeto de lei, compete "adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros". Cabe a ela, entre uma série de funções, regular as atividades cinematográficas e audiovisuais, propor ao MinC e ao Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual as medidas necessárias à "observância dos princípios constitucionais e legais relativos à comunicação social" e, ainda, a "apreciar (…) os comportamentos suscetíveis de configurar violação das normas legais aplicáveis à exploração das atividades audiovisuais, inclusive a produção, a programação, a distribuição, a exibição, a veiculação e a operação de conteúdos audiovisuais por prestadoras de serviços de telecomunicações…".

A relação entre programadoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual também será regulada. A redação da minuta dá a entender que essa regulação se dará não apenas no mercado de TV por assinatura, mas em qualquer ponto do mercado audiovisual. Segundo o texto, será função da nova agência, conforme a proposta do Ministério da Cultura, propor ao Cade a instauração de processos por infração à ordem econômica e ainda "regular a relação de programadoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual para promover a competição e a diversidade de fontes de informação, em especial nos casos em que haja controle dos meios de distribuição e da programação pela mesma pessoa e suas coligadas, controladas ou controladoras".
Veja a íntegra da Lei Geral do Audiovisual que está sendo elaborada pelo governo no endereço www.paytv.com.br/arquivos/nova_lei_av.zip