Polêmicas sobre must-carry e regras de controle podem voltar à pauta do CCS

O membro do Conselho de Comunicação Social (CCS), Roberto Franco, esclarece a este noticiário alguns aspectos do relatório final sobre a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) aprovado pelo CCS esta semana, no Congresso. Segundo Franco, em relação à questão das regras de must-carry (carregamento obrigatório dos canais abertos), o que foi decidido é que o conselho aguardará a Anatel enviar a proposta de regulamentação do tema para, então, se posicionar. Existe uma polêmica sobre os critérios estabelecidos pela agência para definir quem deve e quem não deve ser carregado pelas operações de DTH na hipótese de não haver a capacidade técnica para que todas as geradoras abertas locais sejam retransmitidas aos assinantes de TV paga. O CCS chegou a sinalizar questionamentos sobre o assunto, mas decidiu aguardar até que a Anatel elabore uma proposta, conforme prometido.

Outro aspecto que o Conselho de Comunicação Social preferiu não tratar nesse momento diz respeito às regras de controle utilizadas pelas agências, já que Ancine e Anatel trabalham com parâmetros diferentes para estabelecer as relações societárias. Segundo Franco, o conselho deverá discutir esse assunto futuramente e, por isso, o tema foi retirado do relatório. Espera-se para as próximas reuniões a aprovação de uma audiência pública especificamente sobre o assunto com Anatel, Ancine e Cade.

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