Na Media Provisória 1.154/2023, que reorganiza a estrutura ministerial do poder executivo no governo Lula, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sai da tutela da Presidência da República e passa agora a ser vinculada do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O ministro da Justiça, Flavio Dino, indicou a advogada Estela Aranha para atuar na sua pasta, comandando uma assessoria especial dedicada a assuntos digitais diretamente vinculada ao gabinete do ministro.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A autoridade nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial, prevista na LGPD. Agora, ela passa a ter vinculação com o MJ.
Em outubro, foi publicada a lei (Lei 14.460/2022) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia especial, tal qual as agências reguladoras, como a Anatel, com autonomia administrativa e financeira.
