A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) não perdeu tempo e iniciou formalmente nesta segunda-feira, 1, a análise do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual. O presidente da comissão, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) avocou a relatoria da proposta, um direito previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o presidente escolhe qual parlamentar fica responsável por cada proposta.
A equipe da CDC agendou a abertura do período de emendas ao projeto para a próxima quarta-feira, 3. Pela regra, o documento pode receber emendas por cinco sessões ordinárias do Plenário. Até o momento, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) não apresentou nenhum recurso contra a redistribuição do PL 29 para a CDC.
A solicitação pode ser feita porque o relator na CCTI, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), já leu seu substitutivo na comissão. Assim, o entendimento é que o projeto estava em processo de votação e, portanto, não poderia ser movido para outra comissão antes de ser concluído na CCTI. No entanto, o regimento define que a comissão mais abrangente deve ser a última a avaliar as propostas, dando prioridade às mais específicas. De acordo com esta regra, a CDC deve avaliar o projeto antes da CCTI.
PL 29
