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REGULAMENTAÇÃO
Anatel abre consulta do Pert; anteprojeto de lei será sugerido ao MCTIC
quinta-feira, 28 de junho de 2018 , 19h37

O Conselho Diretor da Anatel aprovou a proposta do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert), que irá para Consulta Pública pelo período de 30 dias. Ao discutir o tema na reunião desta quinta-feira, 28, entretanto, o presidente da agência, Juarez Quadros, destacou que o anteprojeto de lei sugerida pelo conselheiro Aníbal Diniz, que estabelece as fontes de financiamento, não deve ir à Consulta Pública, mas será encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A sugestão foi acolhida por todos os demais conselheiros. O MCTIC já anunciou planos de criar um grupo específico para formular uma proposta a ser encaminhada ao Congresso.

Desta forma, o documento que irá à consulta é apenas o levantamento das carências da infraestrutura de telecomunicações no país. Em linhas gerais, o plano constata que aproximadamente 2,3 mil municípios não têm rede de fibra ótica para banda larga. O levantamento constata ainda que pelo menos 3,8 milhões de pessoas residem em regiões que não têm cobertura de telefonia móvel. A proposta do Pert está aqui e  análise do conselheiro Aníbal Diniz está aqui.

Neste cenário, o Pert prevê que devem ser priorizados investimentos no incremento do número de municípios com backhaul, de 58% para 75%, o que alcançaria aproximadamente 95% da população. O plano também prevê a expansão da telefonia móvel. A ideia é de que as sedes de todos os municípios devem contar, no mínimo, com oferta da tecnologia 3G.

Financiamento

Para financiar o projeto, a agência contava com recursos vindos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que acabaram não gerando o resultado esperado, e também na alteração da Lei Geral de Telecomunicações pelo PLC 79/2016, que se encontra parado no Senado. Em função disso, o relator da proposta, Aníbal Diniz, elaborou anteprojeto que estabelece o financiamento por meio dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), mas isso depende, obviamente, do encaminhamento no Congresso Nacional. Com a decisão do Conselho Diretor, a proposta seguirá direto para análise do MCTIC, que, concordando com os termos, poderá encaminha à Casa Civil, para uma posterior apresentação para análise no Congresso.

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