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Política de telecomunicações
GVT alerta sobre risco de contestações jurídicas
segunda-feira, 26 de Maio de 2003 , 20h43 | POR REDAÇÃO

A GVT, a exemplo da Embratel e Intelig, também manifestou apoio ao decreto. Alertou, contudo, que a redação do artigo 7º da forma como está poderá causar "uma infinidade de ações jurídicas", que contestariam a aplicação das regras às empresas de telefonia pelo Minicom. Segundo a GVT, o documento permite discussões sobre a competência do Minicom quanto à edição da regulamentação prevista na LGT como de competência da Anatel. Assim, a espelho sugere que o caput do artigo 7º seja "A implementação das políticas apresentadas neste decreto e os regulamentos relativos ao setor de telefonia fixa deverão garantir a aplicação das seguintes diretrizes:"
A espelho aproveitou para ressaltar que considera necessária a edição das regras de unbundling antes da definição da empresa-modelo eficiente. E também pediu a manutenção das regras de interconexão para acesso à Internet.

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