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REGULAMENTAÇÃO
Associações elencam prioridades na Consulta Pública da Agenda Regulatória
terça-feira, 22 de janeiro de 2019 , 20h37

Nas contribuições à Consulta Pública da Agenda Regulatória da Anatel, que se encerrou nesta segunda-feira, 21, as associações que representam os diversos segmentos do setor de telecomunicações focaram especialmente no tipo de tratamento (urgente, ordinário e prioritário) dos temas a serem debatidos no período 2109/2020 pela agência. A Telcomp (Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), por exemplo, sugere que a reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes deve ser tratada como questão prioritária e urgente. A Abranet, que representa empresas de Internet, por sua vez, sugere que a agência considere a possibilidade de coletar, junto ao mercado, as medidas necessárias para resolver entraves regulatórios existentes. O documento, que recebeu contribuições até esta segunda, teve 323 contribuições.

Em sua contribuição, a Telcomp argumenta que temas como prioridade de uso, compartilhamento de pontos, adequação do legado, reordenamento, fiscalização e fixação de preços, "são importantíssimos para preservar investimentos feitos e mitigar riscos à continuidade dos negócios, em especial das operadoras competitivas e provedores regionais. Pacificar esse assunto terá impacto também para a Anatel, que hoje despende esforços expressivos na condução da Comissão de Resolução de Conflitos, com baixa efetividade".

A Abrint (Associação que representa os pequenos provedores de Internet) também contribuiu neste sentido e reforça que "a Anatel deve se sensibilizar para que considere urgente a questão dos postes. Até porque a própria agência criou a classificação 'urgente' e não colocou nenhum dos itens com tal classificação. Dentre os temas da agenda, nenhum nos parece mais urgente do que a questão dos postes", reforça a entidade.

A Telcomp também sugere que a revisão da regulamentação sobre arrecadação de receitas tributárias seja tratada como prioritária. A associação argumenta que "a atualização de regras e procedimentos de arrecadação é importante para conferir segurança e mitigar riscos de descumprimentos involuntários de obrigações e evitar multas e respectivos processos".

A associação também defende como prioritária a simplificação de procedimentos e regulamentos, sob o argumento de que o esforço de simplificação e eliminação de regramentos obsoletos ou em desuso reduz custos regulatórios e riscos de descumprimentos. A Telcomp destaca a revisão dos regulamentos como os de outorga e licenciamento e sobre o uso das Femtocélulas (small cells) como essenciais para simplificar procedimentos e diminuir custos, sem qualquer prejuízo, e encurtar os prazos de implementação de projetos pelas operadoras. Em relação à reavaliação da regulamentação sobre Qualidade e Consumidores, a associação considera que "a atualização do modelo de gestão de qualidade é também prioritária pois o atual impõe obrigações para o cumprimento de normas e indicadores que, em muitos casos, não podem ser atingidos, mas que demandam pesados investimentos em recursos que, de outra forma, poderiam ser alocados à melhoria e expansão de redes".

A associação também destaca os temas: Fiscalização e sanção regulatórias; análise dos modelos de comercialização da Banda Larga Fixa; reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações – PGO, Termo de Autorização único e regulamento de adaptação; e atualização da regulamentação relativa à gestão do espectro e Internet das Coisas. A entidade cita outros temas que não constam na Agenda Regulatória, como: neutralidade de redes, privacidade e proteção de dados e tributação

Abranet

Em sua contribuição, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) afirma que, ao examinar a ordem cronológica dos itens da agenda, não encontra correlação com demandas do mercado conhecidas pela associação. E reforça que "entre os itens propostos temos alterações regulatórias que somente poderiam ser tratadas após a alteração da legislação aplicada e outras, entre os quais destaca-se: IoT e comunicações máquina-a-máquina, que é assumida a premissa de que a infraestrutura a ser utilizada estaria regulada pela LGT, quando a matéria merece atenção do governo em função dos diversos impactos possíveis e da necessidade de definir os objetivos e benefícios, de tais oportunidades, para o país; e trabalhos sobre regulação de preços e de franquia em serviços de dados, que se contrapõe à liberdade estabelecida na LGT para serviços prestados no regime privado".

A Abranet destaca que ainda há a indicação de que, como resultado dos trabalhos de revisão da regulamentação, serão geradas também propostas para alterações legislativas. "Em face do exposto, gostaríamos de sugerir que antes da aprovação da agenda submetida nesta consulta pública, fosse realizada coleta de manifestações do mercado sobre quais entraves regulatórios existentes e que medidas são desejáveis. Lembrando, que o mercado é composto por diversos atores e é imperioso possibilitar a participação de todos", reforça.

Sindisat

Em sua contribuição, o Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) sugere como prioridade o estudo sobre impactos sobre modelos de comercialização de banda larga fixa que prevejam restrições ao consumo após a franquia. O sindicato argumenta que o uso da franquia nas comunicações via satélite é de fundamental importância tendo em vista a finitude dos recursos de espectro utilizados. Outra prioridade sugerida pela entidade é a reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de IoT e M2M, tais como regras de qualidade, licenciamento e atendimento.

Outra prioridade destacada pelo sindicato é a reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à instalação, operação e expansão das redes 5G no Brasil, tais como regras de prestação de serviços, qualidade, outorga, licenciamento, compartilhamento e instalação de infraestrutura. "O Sindisat reitera ser essencial que essa Agência, ao revisitar regulamentos de forma a diminuir as barreiras regulatórias para a expansão das redes 5G, o faça também considerando as redes de satélites, tecnologia que será, sem dúvida alguma, parte integrante do ecossistema 5G".

Fazem parte da lista de prioridades do sindicato sugeridas na contribuição: revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz; medidas de proteção aos enlaces de subida da Banda C, que operam a partir de 5,850 MHz; estudos de interferência entre o Serviço Móvel e o Serviço Fixo por Satélite na faixa de 4800-4990 Mhz para aplicações do SMP; reavaliação da Regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC; e a reavaliação das características técnicas estabelecidas na norma de 2 graus de banda Ka, especialmente as definições relacionadas ao diagrama das antenas e incluindo também o uso de satélites não geoestacionários para estações terrestres em plataformas móveis (ESOMPS).

Hughes

Em sua contribuição, a Hughes sugere que não devem haver outorgas específicas para os serviços de Internet das Coisas, "visto que isso apenas geraria burocracia e que a agência reguladora deverá permitir que os provedores de serviços prestem os serviços de IoT sob suas licenças atuais. A criação de uma licença específica para o IoT seria contraproducente e desencorajaria os empreendedores regionais devido à custos extras e processos complexos não apenas com a expedição da licença específica em si, mas principalmente com as obrigações regulatórias."

SET

A Sociedade Brasileira de Engenharia de TV (SET) propõe a inclusão de item na agenda que determine a reavaliação da regulamentação, visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de TV digital, tanto no que diz respeito às características técnicas quanto à destinação de faixa de frequências. A entidade solicita a flexibilização dos critérios de viabilidade técnica entre canais analógicos e digitais, constantes do Regulamento Técnico de TV e RTV; revisão dos critérios de viabilidade técnica de canais de TV digital, não cobertos pelas Portarias nº 925 e nº 932, de 2014, do Ministério das Comunicações; revisão do Regulamento Técnico de FM e finaliza sugerindo que para todos os serviços, os critérios de classificação, cobertura e as exigências hoje existentes para instalação e funcionamento das estações devem também ser reavaliados e adequados à realidade atual.

Evento

No dia 19 de fevereiro a TELETIME organiza em Brasília, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília, o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações. Um dos temas em pauta, com a presença confirmada do presidente da Anatel, Leonardo Euler, é a agenda regulatória da agência. Participam da discussão também representantes da academia e representantes setoriais. O evento conta ainda com a presença confirmada no encerramento do ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, além dos secretários Júlio Semeghini (Executivo ) e Vitor Menezes (Telecomunicações) do MCTIC. Mais informações sobre a programação e sobre inscrições pelo site www.politicasdetelecom.com.br

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