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Regulamentação
Anatel abre consulta pública para prorrogar revisão dos contratos de concessão
quarta-feira, 25 de novembro de 2015 , 15h50

A Anatel abriu para consulta pública, nesta quarta-feira, 25, a prorrogação do prazo de revisão do contrato de concessão da telefonia fixa (STFC) de 31 de dezembro de 2015 para 30 de abril de 2016. As contribuições poderão ser feitas até o dia 5 de dezembro.

A prorrogação da revisão foi proposta pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo, em ofício enviado à Anatel no dia 12 deste mês. No mesmo documento, o ministro pede "empenho" da agência para que conclua a discussão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) dentro do prazo legal, que é 31 de dezembro deste ano.

Para a agência, a revisão dos contratos de concessão em muito se beneficiaria de uma prorrogação do prazo, de forma a possibilitar que o grupo de trabalho, criado pelo Minicom para estudar perspectivas de evolução das concessões de telefonia fixa no País, considerando a importância de estimular o desenvolvimento da infraestrutura de suporta à banda larga no Brasil, conclua seus trabalhos. Além disso, entende que o adiamento vai "permitir um aprofundamento de discussões com diversas entidades interessadas e, ainda, consignar prazo suficiente para que o Conselho Diretor da Anatel se debruce sobre a revisão dos contratos, considerando a complexidade da matéria".

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