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Regulamentação
Reivindicações do setor são legítimas e estão sendo encaminhadas, diz Martinhão
quarta-feira, 22 de Maio de 2013 , 11h53 | POR HELTON POSSETI

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, reconheceu que os pleitos do setor reforçados pelos presidentes das operadoras durante o debate de abertura do 57º Painel Telebrasil, nesta quarta, 22, em Brasília, são legítimos e informou que algumas dessas questões já estão sendo tratadas pelo Minicom ou pela Anatel. Entre essas reivindicações, os presidentes das empresas mencionaram o excesso de multas e o valor elevado das punições aplicadas pela agência, a falta de flexibilidade de utilização das frequências e a dificuldade de instalar antenas.

Martinhão mencionou que a questão das multas está na agenda da Anatel, tanto é que foi aprovada uma nova metodologia para o cálculo das multas – o primeiro passo em direção à transparência nesse ponto. Ainda no campo das sanções, ele mencionou também o regulamento de TACs que está sendo elaborado.

Como não podia deixar de ser, a utilização dos fundos setoriais também esteve presente no discurso dos presidentes das empresas. O secretário classificou esse ponto como "problemas históricos", mas disse que eles estão sendo contornados. "A gente tem incentivos de outras formas, desoneramos os smartphones, estamos desonerando a implantação de rede e estamos junto com o Congresso Nacional para prorrogar o prazo do REPNBL", enumerou.

O secretário afirmou que o seu maior desafio agora é concluir a desoneração das redes de 450 MHz, M2M e dos equipamentos de banda larga por satélite, o que deverá acontecer ainda no primeiro semestre.

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