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Recurso da ABTA sobre ponto extra continua sem deliberação
quinta-feira, 22 de outubro de 2009 , 20h48 | POR MARIANA MAZZA

Continua indefinido qual será o encaminhamento que a Anatel dará ao pedido de reconsideração encaminhado pela ABTA solicitando a revisão da decisão do conselho diretor sobre a oferta do ponto extra, prevista no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura. Com o recurso a associação tenta garantir o direito de cobrar pelo ponto extra, limitado pela agência reguladora após uma reforma do regulamento feita neste ano. A análise jurídica realizada pela procuradoria apontou para a necessidade de encaminhamento do recurso como um "pedido de anulação" do regulamento, uma vez que a reconsideração não seria mais cabível já que as novas regras já estão publicadas e em vigor.
O assunto está no Conselho Diretor da Anatel, que, inicialmente, não deverá analisar o mérito do pedido da ABTA, mas apenas o conhecimento ou não do recurso e sua eventual transformação em pedido de anulação. Caso o conselho aceite reformar o pedido, o caso será encaminhado à área técnica para, aí então, ser analisado o mérito de se anular ou não o regulamento. Os conselheiros, no entanto, adiaram novamente a deliberação. Desta vez o motivo foi um pedido de vistas feito pelo conselheiro Antônio Bedran. Pelas regras da agência, o assunto deve voltar à pauta na próxima semana.

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