OUTROS DESTAQUES
Tarifas
STJ acata pedido da Telemar
quarta-feira, 06 de agosto de 2003 , 12h48 | POR LETÍCIA CORDEIRO

O ministro da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Castro Meira, acatou na manhã desta quarta-feira, 6, o embargo de declaração da Telemar pedindo a revisão da decisão do dia 4, que não reconsiderou a imutabilidade da primeira liminar concedida pelo juiz federal Jorge Luis Girão Barreto. Na prática, fica agora assegurado o direito das teles de recorrem ao Tribunal Regional da 5ª Região para tentar cassar a liminar que estabeleceu reajuste de tarifas pelo IPCA.
A última decisão do ministro tinha reestabelecido a decisão da juíza substituta da 2ª Vara Federal de Fortaleza, submetendo o reajuste da interconexão também ao IPCA.
Segundo o embargo da Telemar, a primeira decisão do relator Castro Meira restringiu-se a assegurar a interposição de recursos apenas contra a decisão que incluiu a interconexão nas tarifas a serem reajustadas pelo IPCA.
Na decisão desta quarta, o ministro Castro Meira reconhece a omissão e admite que ?em sua conclusão deixou de referir-se expressamente à decisão original?. O ministro esclarece que, ?ao determinar que as vias recursais regulares ficam abertas aos interessados, tal decisão deve ser entendida de modo amplo, geral e irrestrito, alcançando todas as decisões já proferidas, ou que venham a sê-lo, no âmbito daqueles autos?.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

Top