A Intelig propõe em sua contribuição ao decreto para a nova política de telecomunicações que os mecanismos de desagregação de redes (unbundling), revenda de serviços e redução do número de áreas locais sejam implementados antes de 1º de janeiro de 2006, como está previsto no documento apresentado pelo governo às operadoras. A espelho ainda sugere que sejam explicitamente mencionados os valores de exploração industrial de recursos de rede, nos incisos I e II do artigo 7º, que trata das tarifas de interconexão e de público.
Por fim, a empresa defendeu a legalidade da proposta, rebatendo argumentos da concessionárias que afirmam que a natureza jurídica dos contratos não permitem que sejam feitas modificações relevantes. Também questionou a tese de que os novos contratos não podem trazer risco ao equilíbrio econômico-financeiro, sob a afirmação de que os contratos já incluem mecanismos de proteção à saúde financeira das concessionárias. A Intelig contestou que o aumento da concorrência local se daria com ônus exclusivo das concessionárias com novas obrigações de universalização, como elas afirmam, dizendo que o investimento na antecipação das metas já estava estabelecida nos planos de negócios das empresas, quando da privatização. A contribuição é assinada pelo ex-presidente da Intelig, José Carlos Cunha.
Política de telecomunicações
