A Tele Norte Leste Participações (TNL), controladora da Telemar, enviou comunicado nesta terça-feira, 19, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em que informa que a multa aplicada pela Secretaria da Receita Federal, no valor de R$ 1,35 bilhão, refere-se a uma operação societária que proporcionou a apropriação do ágio contábil apurado ainda na privatização da Telebrás, em 1998. A Telemar disse que recorrerá da multa no prazo legal e afirma ter pareceres de três escritórios de advocacia – Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados; Dias de Souza Advogados Associados; e Barbosa, Mussnich e Aragão Advogados – que confirmam a licitude da operação.
Segundo a assessoria de imprensa da operadora, essa é uma operação comum, amparada pela lei 9.532/97, que prevê que, na incorporação ou fusão de outras empresas, a amortização do ágio pode ser computada no lucro real à razão de até 20% ao ano. E foi essa a operação feita pela empresa, conforme a assessoria. A TNL foi autuada pela Receita no início deste mês e tem até 30 dias para recorrer, o que será feito em todas as instâncias que for necessário, até o Supremo Tribunal Federal, afirma a assessoria. Além de apontar os pareceres jurídicos dos escritórios de advocacia em sua defesa, a operadora diz que outras empresas como a Ambev/Inbev e Pão de Açúcar fizeram operações idênticas.
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