OUTROS DESTAQUES
JUSTIÇA
Justiça Federal de São Paulo cancela concessões de rádio de deputados
terça-feira, 19 de abril de 2016 , 09h52 | POR ASSESSORIA DE IMPRENSA

A pedido do Ministério Público Federal de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou o cancelamento das concessões de cinco emissoras de rádio que têm como sócios proprietários os deputados federais Baleia Rossi (PMDB-SP) e Beto Mansur (PRB-SP). Com as decisões, fica suspensa a execução dos serviços de radiodifusão da Rádio Cultura FM Santos, da Sociedade Rádio Cultura São Vicente e da Empresa de Comunicação PRM, de Beto Mansur, bem como da Rádio Show de Igarapava e da Rádio AM Show, que contam com a participação de Baleia Rossi em seus quadros societários.

As decisões foram baseadas no artigo 54, inciso I, a, da Constituição Federal, que proíbe deputados e senadores de celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, o que inclui as emissoras de rádio e TV. Já o inciso II, a, do mesmo artigo veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. Tal regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

Segundo o MPF, além da proibição prevista na Constituição, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou contra o controle de parlamentares sobre veículos de comunicação. "A situação revela ainda um claro conflito de interesses, uma vez que cabe ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação das licenças de emissoras de rádio e TV, além de fiscalizar o serviço", sustentam os procuradores. Dessa forma, parlamentares inclusive já participaram de votações para a aprovação de outorgas e renovações de suas próprias empresas. Assim, para o MPF, o cancelamento das concessões visa a evitar o tráfico de influência e proteger os meios de comunicação da ingerência do poder político.

Em sua decisão sobre o cancelamento das concessões das emissoras vinculadas ao deputado Beto Mansur, a desembargadora federal Marli Ferreira ressaltou que tal situação, além de vedada pelo ordenamento jurídico, é imoral. "As empresas em mãos dos congressistas, alinhados no proibitivo constitucional, constituem um risco para a própria transparência e lisura do pleito eleitoral, na medida em que pode o eventual candidato ser favorecido por ter em mãos a indigitada concessão", complementou a magistrada.

As ações propostas em novembro do ano passado também visam ao cancelamento do serviço de radiodifusão sonora outorgado à Rádio Metropolitana Santista, cujo sócio é o deputado federal Antônio Carlos Martins de Bulhões (PRB). O pedido liminar do MPF, rejeitado pela Justiça Federal em primeira instância, ainda aguarda decisão do TRF-3.

Na época do ajuizamento das ações, organizações da sociedade civil denunciaram à Procuradoria da República em São Paulo que 40 parlamentares de 19 estados brasileiros eram sócios de emissoras de rádio e televisão no país, segundo o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel. As entidades solicitavam a atuação do MPF para que estas empresas tivessem suas licenças canceladas, tendo em vista as proibições contidas na Constituição.

O documento entregue aos procuradores elencava 32 deputados federais e oito senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos estados para que os procuradores analisassem as medidas a serem tomadas localmente.

COMENTÁRIOS

2 Comentários

  1. Maria Lucia disse:

    Para saber mais sobre os condressistad

  2. Geraldo Lobo disse:

    A grande maioria das pessoas desconhece esse fato qual seja o de cerca de seis famílias dominarem as emissões de rádio e TV pelo país afora; então dá pra entender o porque de tão profusa quantidade de deputados, cada um menos informado e menos competente para falar em público, como os que foram vistos no domingo passado naquela emissão da Câmara dos Deputados. Fica óbvia a sua incompetência a levar adiante quaisquer debates ou discussões sobre o tema então em pauta: os pobre diabos pau mandados e teleguiados só sabiam invocar as suas famílias e suas igrejas! O importante que estava em pauta nunca foi motivo de seus votos 'sim'. Isso mostra como estão bem lavados os seus cérebros, mostra como a mídia lava a sua roupa em casa de cada um! Essas medidas saneadoras chegam tarde demais em nosso país: o jogo está feito, e se a Dilma cair estaremos fudidos e meio! Esperem pra ver!

Deixe o seu comentário!

EVENTOS

O mercado de TV por assinatura mudou. Operadores, programadores e canais se adaptam a um novo tempo em que a não-linearidade, a distribuição multiplataforma e novas formas de engajamento e interação entre telespectadores e conteúdos passa a ser a regra. Neste evento, uma reflexão sobre o presente e o futuro da indústria no Brasil, seus principais desafios, os caminhos que estão surgindo, as principais inovações e as tendências globais mais relevantes. Um evento organizado com a expertise e a curadoria editorial das publicações TELA VIVA, PAY-TV e TELETIME. Mais informações pelo email eventos@teletime.com.br

30 de julho a 31 de julho
WTC Events Center – São Paulo, SP, SP, Brasil
EVENTOS

O mercado de TV por assinatura mudou. Operadores, programadores e canais se adaptam a um novo tempo em que a não-linearidade, a distribuição multiplataforma e novas formas de engajamento e interação entre telespectadores e conteúdos passa a ser a regra. Neste evento, uma reflexão sobre o presente e o futuro da indústria no Brasil, seus principais desafios, os caminhos que estão surgindo, as principais inovações e as tendências globais mais relevantes. Um evento organizado com a expertise e a curadoria editorial das publicações TELA VIVA, PAY-TV e TELETIME.

30 de julho a 31 de julho
WTC Events Center – São Paulo, SP, SP, Brasil
Top