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REGULAMENTAÇÃO
Para Telcomp, aplicação da regulamentação é fundamental para sucesso do PERT
terça-feira, 11 de setembro de 2018 , 13h08

Em sua contribuição à Consulta Pública do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) destaca que o sucesso do plano dependerá também da sintonia fina com outros instrumentos de políticas públicas e regulamentação setorial. Segundo a entidade, o Plano Nacional de IoT e o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) são dois instrumentos recentes que ilustram essa preocupação. Outro aspecto que chama a atenção da associação é a cobrança por direito de passagem, uso de postes e cobranças de taxas de licenciamento para obras e instalação de redes.

Para a associação, as cobranças são fatores ofensores que impedem ou encarecem os investimentos e "que não têm recebido a atenção devida de administrações municipais e outras entidades públicas e privadas". A Telcomp também destaca que a Lei Geral de Antenas de 2015 e o Regulamento do uso de Postes da Resolução Conjunta n. 4 de 2014 da Anatel e Aneel precisam ser efetivamente implantados para possibilitar a expansão de redes em bases competitivas, isto é, por múltiplas operadoras.

"A atuação da Anatel, com seu peso institucional, será de grande valor para superarmos esses entraves. Se, além disso, houver alguma vinculação entre a alocação de investimentos públicos, no âmbito do PERT, e a remoção dessas barreiras, os investimentos fluirão de forma célere e produtiva", afirma a entidade.

Sinergia Regulatória

Em relação ao Plano Nacional de IoT e o PGMC, o argumento é que "todos esses regulamentos tratam de aspectos importantes para direcionar, estimular ou reduzir barreiras aos investimentos. Por essa razão, devem ser consistentes. Isso irá potencializar as sinergias entre inciativas, presentes e futuras, o que concorrerá para os melhores resultados para a sociedade".

A associação também destaca que a infraestrutura que for criada a partir de projetos direcionados pelo PERT e incentivada com o uso de recursos públicos, deverá ser integramente "compartilhável" por todos as operadoras interessadas e com a precificação com base em custos.

Mudanças no Fust

Em relação à proposta de alteração da contribuição (de 1% para 3% para empresar de maior faturamento) para o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) definido em anteprojeto de lei encaminhado ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a Telcomp desta que entende que a intenção do relator foi de promover mudanças neutras do ponto de vista do ônus total a ser suportado por setor. "Entretanto, análises realizadas por diferentes operadoras indicam que há sim, incremento material nos encargos com contribuições devidas com base no regramento atual. Isto não pode prosseguir, pois a carga tributária atual já é absurdamente alta e não comporta qualquer incremento por menor que possa parecer, para qualquer operadora". Acrescenta que a possibilidade de alocação de parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para projetos no âmbito do PERT é algo que deve ser avaliado.

A Telcomp sugere, ainda que "a isenção do Fust e também do Fundo para o Desenvolvimento das Telecomunicações (Funttel) para prestadores de pequeno porte (PPP's), na concepção do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), por exemplo, em troca de investimentos em suas próprias redes, seria uma alternativa interessante para acelerar a expansão, de forma ágil, desburocratizada e fiscalizável".

 

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