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REGULAMENTAÇÃO
Anatel coloca o seu novo Plano de Dados Abertos em consulta pública
quinta-feira, 09 de agosto de 2018 , 19h41

O Conselho Diretor da Anatel aprovou na reunião desta quinta-feira, 9, a abertura de consulta pública da proposta de transparência da autarquia por meio do novo Plano de Dados Abertos. A medida, segundo o presidente do órgão, Juarez Quadros, tem como objetivo adequar a agência à determinação do decreto 8.777/16. As contribuições serão recebidas pelo período de dez dias.

De acordo com o decreto, órgãos federais e autarquia devem tornar suas informações públicas observando as seguintes diretrizes: "observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção; garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto; descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade; permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto; completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada".

Os órgãos federais também devem promover atualização periódica de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários. Além disso, precisam promover designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dado.

 

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Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
Auditório Finatec, DF, Brasil
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