Foi aprovado pelo Cade nesta quarta-feira, 31, por unanimidade, o Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) colocado pela Globosat sobre o processo administrativo movido pela associação Neo TV contra a programadora para a liberação dos canais de futebol ? referente aos canais SporTV e canais Premiere (de pay-per-view).
A proposta aceita pelo Cade prevê a comercialização dos canais em bases não discriminatórias a partir de 2006 e até 2008, conforme o calendário esportivo. Pelo acordo, a Globosat se compromete a comercializar aos associados da Neo TV os canais SporTV e SporTV2 nas mesmas condições em que são vendidos à Net, o que inclui a venda integral do pacote (formado pelos demais canais Globosat – GNT, Multishow e Globonews). Um adendo define que, para os novos assinantes que ingressarem na base, a venda deve ser necessariamente no pacote básico. Para a venda dos canais Premiere (de pay-per-view), haverá dois modelos de negócios a serem escolhidos: o estabelecimento de um mínimo garantido de vendas em dois anos, que deve ser igual ao índice de penetração dos canais no sistema Net no último ano (11% da base); ou ainda um acréscimo de 10% para a Globosat na divisão das receitas com a venda, nesse caso sem um mínimo garantido.
A partir de 2009, a Globosat compromete-se a restringir a exclusividade no mercado brasileiro de somente dois dos cinco principais campeonatos de futebol elencados pelo Cade (Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil, Campeonato Paulista, Campeonato Carioca e Libertadores da América); ou ainda de três destes torneios, sendo que não será permitido, até 2011, que a programadora tenha em bases exclusivas simultaneamente o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil.
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