A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) divulgou na terça, 30, análise sobre impactos da franquia da banda larga fixa na qual conclui que a prática pode "agravar a situação já existente de baixa qualidade da Internet no País". Segundo a Firjan, a implantação do modelo provocaria redução no consumo e imposição de custos com a contratação de pacotes adicionais. O impacto seria maior entre a população de baixa renda e microempresários, alega a entidade.
A nota técnica da Federação (clique aqui para acessar) traz estudo que estima impactos na adoção de franquia. Segundo os determinados perfis de consumo (veja tabelas abaixo), a limitação de volume de dados provocaria a interrupção do serviço entre oito e 15 dias antes do final do período mensal – o maior impacto ficando para o usuário básico.
Além disso, a Firjan diz que os argumentos das operadoras para implantar as franquias na Internet fixa são "frágeis". Um deles é o de que o usuário médio acaba pagando pelos recursos que o "heavy user" gasta – segundo a entidade, não há definição precisa sobre esse tipo de perfil de consumo exagerado, o que torna impossível a relação. "Além disso, grandes usuários possuem pacotes de serviços especiais, adequados às suas necessidades, já pagando valores diferenciados", afirma.
Em relação ao congestionamento de rede, a Federação adota argumento semelhante ao de entidades de defesa do consumidor e representantes da sociedade civil: isso ocorreria por conta de um gargalo na infraestrutura criado pelas próprias operadoras. E a alegada incapacidade de investimento para aumentar essa capacidade para atender à demanda poderia ser solucionada com a "modernização do setor" pela "garantia da aplicação imediata" de recurso dos fundos setoriais – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Também em linha com entidades da sociedade civil, a Firjan considera que a franquia, apesar de prevista no contrato, afronta o Marco Civil da Internet (artigo 7º, inciso IV) e o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39º, inciso I), que proíbe imposição de limites quantitativos sem justa causa (comprovação técnica da incapacidade de fornecimento do serviço ou inadimplência). A Federação argumenta também que a Anatel já permite a garantia de 40% da velocidade contratada, fazendo com que o consumidor "pague por um serviço que efetivamente não recebe". Critica também a falta de uma análise de impacto regulatório, medida exigida pela Anatel.
A Firjan indica medidas para garantir a melhoria do serviço, como a revisão de metas de indicadores de banda larga fixa e móvel, "especialmente com relação à estabilidade das conexões"; inclusão de um programa para o setor empresarial no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL); e a extinção dos fundos setoriais, redirecionando os recursos para as operadoras aplicarem em "desenvolvimento tecnológico" e universalização de serviços. A entidade não especificou que tipo de projeto seria beneficiado nos termos do PNBL.
A franquia é uma desculpa das operadoras para arrecadar mais com a mesma infraestrutura. Com a imposição de limites de dados, podem vender mais planos com velocidade inflada e franquia totalmente inconsistente com a velocidade. Existem planos (Vivo), em que a franquia pode ser atingida em menos de 1 dia. Aqui em casa somos em 3 pessoas. Meu roteador faz log do consumo e gastamos quase 400GB down/up por mês. Teoricamente, usamos apenas 20% do que a conexão permite (+ ou – 2.2TB/mês) neste período, mas a franquia que a empresa quer impor não duraria uma semana (4%), dado nosso perfil. Ou seja, pagamos por um serviço e só podemos usar 4% do que foi oferecido. Uma vergonha. O pior é o silêncio dos parlamentares, que sequer votaram o projeto de lei que iria proibir a franquia na banda larga fixa. Possivelmente será engavetado, caso a população não faça barulho e cobre por uma atitude.
Jonny, entendo a sua reclamação. Mas em relação aos projetos de lei nas mãos dos parlamentares, sugiro dar uma lida nesta matéria aqui, que mostra que os PLs podem não ser tão benéficos assim. https://teletime.com.br/teletime/19/08/2016/pls-sobre-franquias-pode-ser-porta-de-entrada-para-outras-agendas-alerta-pesquisadora/