A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 30, o parecer favorável do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) para o projeto do deputado Enio Bacci (PDT/RS), proibindo as empresas de telefonia móvel de impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos. O projeto estabelece que se passados 12 meses sem a aquisição de novos cartões, o usuário pode ter seu acesso desabilitado, perdendo o número que utilizava. O projeto, que também já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Observe-se que na Comissão de Defesa do Consumidor está em tramitação um outro projeto com conteúdo semelhante, que também deveria ter sido apreciado nesta quarta. Um pedido de vistas, porém, retirou o projeto de pauta. Agora, a prioridade para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça é do projeto do deputado Enio Bacci.
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