A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 13, proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares.
A TFF, ao lado da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado para custear as atividades da Anatel.
A tarifa da TFF, cujo valor por celular é de R$ 13 por ano, é paga anualmente pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.
Relator na comissão, o deputado Júlio Campos (DEM-MT) apresentou um novo texto para aperfeiçoar a redação de dois projetos de lei que sugerem o fim da cobrança da TFF sobre celulares – PL 4.951/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), e PL 5.217/13, do deputado Aureo Lidio Moreira Ribeiro (SDD-RJ).
"As proposições que analisamos são bastante meritórias, uma vez que possibilitarão decréscimo de custo para os consumidores, alavancando ainda mais o acesso aos serviços de telefonia celular", disse o relator. Campos disse ainda que isentar da cobrança do Fistel os aparelhos celulares não acarretará, também, impossibilidade de fiscalização dos serviços de telecomunicações como um todo, visto que o orçamento da Anatel já prevê essa atividade.
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
