A Anatel respondeu nesta quarta-feira, 29, em nota oficial as críticas apresentadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em acórdão da semana passada sobre o processo de anuência prévia concedido à Oi para compra da Brasil Telecom. A longa nota rebate cada uma das fragilidades apontadas pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) na condução do processo de anuência e fiscalização das concessionárias, insistindo que a agência reguladora tem agido com plena transparência neste caso e com altos níveis de controle e monitoramento das atividades das empresas.
A declaração da Anatel à imprensa não se trata de uma resposta formal ao TCU, pois a agência reguladora ainda não foi notificada da decisão do tribunal. No acórdão, os ministros acompanharam o parecer do relator, Raimundo Carreiro, e fizeram diversas recomendações à Anatel com relação aos próximos processos de anuência prévia, além de exigir que a autarquia apresente, em 30 dias, um cronograma detalhado da implementação do prometido Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Com relação ao PGMC, a equipe da Anatel informou na nota que o processo "evolui regulamente na agência" e que ainda nesta semana a proposta técnica deve ser apresentada ao Conselho Diretor para deliberação. Antes de ser implementado, o novo plano de metas que promete impor regras de fomento à competição deve passar por consulta pública. O prazo imposto pela própria Anatel no Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) para a edição do PGMC é 31 de dezembro de 2010.
Condicionamentos rigorosos
A Anatel dispensou especial atenção às críticas endereçadas aos condicionamentos impostos à fusão Oi/BrT. Para os fiscais da Sefid, a agência reguladora atuou passivamente no processo, aceitando as sugestões da Oi e impondo como contrapartida obrigações já previstas em leis e regulamentos do setor. A Anatel, por sua vez, nega que as condicionantes da anuência para a BrOi sejam ineficazes para a melhoria dos níveis de concorrência, como sugere o TCU.
Segundo a agência, apenas três dos 15 condicionamentos foram sugeridos pela Oi. Os demais teriam sido impostos pela própria Anatel e estariam alinhados com os anseios da sociedade em diversos setores de atuação da concessionária, fixando condicionamentos "extensos e rigorosos". "A operação societária envolvendo a Oi e a Brasil Telecom é um exemplo do comprometimento da Anatel em garantir que negócios entre agentes privados resultem em ganhos não apenas para as partes envolvidas, mas sobretudo para a sociedade", declara o comando da Anatel na nota.
A agência insiste ainda que todo o acompanhamento da operação Oi/BrT segue os "mais elevados padrões de transparência e monitoramento". A falta de diálogo com a sociedade sobre uma operação com impacto tão amplo sobre os consumidores brasileiros também foi alvo de críticas do TCU, que propôs que as próximas operações passem por consulta pública ou sejam deliberadas em sessões públicas, abertas a todos os interessados. A Anatel divulgou um link em sua página oficial na Internet onde o cumprimento das condicionantes pode ser acompanhado. No link, há o processo original e um relatório da fiscalização, datado de julho deste ano.
Processos e bens reversíveis
O relatório revela que a área técnica da agência reguladora considera, até o momento, a maior parte dos condicionamentos "cumpridos" pela concessionária. Alguns itens, como os relacionados com a oferta de cartões indutivos para orelhões e oferta de TV por assinatura estão sendo questionados pela Oi. Mas os principais itens do rol de contrapartidas teriam sido atendidos a contento pela empresa.
É o caso, por exemplo, da exigência de resolução de litígios na Anatel envolvendo obrigações de universalização e qualidade, criticado pelo TCU por conta da interpretação dada pela agência reguladora com relação ao escopo da contrapartida. No relatório, consta a anotação "condicionamento atendido" neste item. Esta inscrição permite concluir que a Anatel aceitou a última proposta apresentada pela Oi e criticada pelo órgão de controle externo, onde a concessionária se dispõe a pagar R$ 51 milhões em multas sugeridas pela agência, concluindo diversos processos ainda em fase recursal na agência.
Pelos cálculos do TCU, esse montante não chega a 5% do total de multas sugeridas às concessionárias Oi/BrT. A projeção é que a BrOi tenha R$ 1,1 bilhão acumulado em penalidades nos processos em andamento na agência. A Anatel não comentou o assunto na nota divulgada hoje.
Com relação ao controle dos bens reversíveis, principal aspecto abordado no acórdão do TCU, a agência insistiu que faz um rígido controle do patrimônio da União, não apenas por meio dos dados informados pelas empresas, mas também em ações de fiscalização e reuniões técnicas periódicas promovidas pela Superintendência de Serviços Públicos (SPB). A equipe da Anatel também voltou a declarar que trabalha na atualização do regulamento sobre o assunto e confirmou que a proposta já está em análise no Conselho Diretor.
