A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou nesta terça, 29, um substitutivo ao Projeto de Lei 3.696/2023, que prorroga as cotas de programação nacional na TV paga, com um conteúdo muito aquém do que buscavam as operadoras e programadores de TV paga, incluindo um artigo para reforçar os esforços de combate à pirataria, mas que foi considerado quase inócuo. Clique aqui para ler o substitutivo aprovado.
O projeto, do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AC), líder do governo no Senado, originalmente tratava das cotas de tela no cinema e, de quebra, prorrogava as cotas de TV paga por mais 20 anos, cuja validade expira no próximo dia 12 de setembro. Tudo mudou com o substituto do senador Humberto Costa (PT/PE), com duas emendas de sua autoria e outra do senador Eduardo Gomes (PL/TO) aprovadas nesta terça.
Primeira mudança importante, de autoria de Eduardo Gomes: o projeto deixou de lado a prorrogação das cotas de tela em cinema, o que será tratado em um projeto específico construído de maneira mais adequada juridicamente, já que estas cotas estão vencidas há mais de um ano.
Outra novidade, trazida pelo relator Humberto Costa, é que a prorrogação das cotas previstas na Lei 12.485/2011, que tratam da programação nacional em TV por assinatura, passam a ser prorrogadas por 15 anos, ou seja, até 2038, e não mais em 20 anos como originalmente previsto pelo projeto de Randolfe Rodrigues.
Mas a principal alteração trazida pelo relator foi a inclusão de um artigo adicional, tratando de pirataria na TV paga. Conforme antecipou este noticiário, os setores de TV e telecomunicações se articularam para tentar emplacar, como contrapartida a uma simples prorrogação das cotas, pelo menos um endurecimento da legislação no tocante ao combate à pirataria, considerado o problema mais grave da indústria de TV paga, e mesmo de streaming, atualmente.
Na TV paga, a perda de base é de quase 2 milhões de assinantes por ano, e a estimativa é de que já haja mais de 6 milhões de domicílios utilizando serviços como caixinhas IPTV e TV boxes com conteúdo clandestino. A ideia da articulação do setor era dar poderes para que a Ancine pudesse agir de maneira mais efetiva em relação aos aplicativos e serviços na Internet nas infrações relacionadas ao conteúdo protegido, com direito autoral, incluindo esportes e jornalismo, já que a agência do audiovisual tem se manifestado publicamente que sua responsabilidade é apenas o combate à pirataria de obras qualificadas de conteúdo nacional ou que tenham recebido recursos incentivados.
Mas a emenda pretendida pelo setor foi atenuada, segundo informações colhidas por este noticiário, por influência sobretudo do Ministério da Cultura, que não vê a questão da pirataria como prioritária. A emenda de Humberto Costa diz o seguinte: "Ato do Poder Executivo deverá dispor sobre os mecanismos de combate à pirataria de obras audiovisuais, notadamente interrupção da emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, exibição, disponibilidade ou qualquer forma de fruição a conteúdos ilegais acessíveis por quaisquer meios, processos, protocolos ou tecnologias, respeitadas as competências das agências reguladoras, nos termos da legislação".
Medida fraca
A avaliação de especialistas ouvidos por este noticiário é que essa medida não dá nenhum instrumento para que a Anatel e a Ancine possam atuar de maneira mais ativa contra a pirataria, nem cria esse dever para as agências. Além disso, a referência a um futuro ato do Poder Executivo, sem direcionar a responsabilidade nem estabelecer prazos, deixa a possibilidade de que o assunto fique em alguma gaveta ou, o que é pior, possa trazer restrições para o pouco esforço que vem sendo empenhado pela Anatel nesse front, com o bloqueio de endereços IP utilizados para a ativação das caixas piratas, considerada a única medida efetiva de sucesso implementada até aqui.
Segundo uma fonte setorial ouvida por este noticiário que tem atuado nos últimos anos junto às autoridades para criar mecanismos de combate à pirataria, "a impressão que fica é que o governo não quer combater a pirataria, ignorando o problema trazido para toda a cadeia do audiovisual, inclusive para os artistas e criadores brasileiros. Até o ano passado, a Ancine estava atuando de maneira ativa e houve importantes avanços nessa frente tanto por parte da agência de cinema quanto da Anatel. Mas esse ano a Ancine tem se mostrado bastante reticente em avançar na questão. A forma como ficou esta emenda é a mesma coisa que criar um dispositivo que acrescenta pouco e que, na prática, nunca vai sair do papel", lamenta a fonte.
O substitutivo segue agora para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde tramita em caráter terminativo no Senado, e seguindo posteriormente para a Câmara dos Deputados. A previsão é que seja o primeiro item da pauta da CCDD nesta quarta, dia 30.
Claro que se faz no Brasil hoje é proteger a bandidagem. Não se pode combater o crime nem criar dificuldades para os bandidos. Entenderam?