A Secretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação do Ministério da Fazenda não entende que haja evidências suficientes para o estabelecimento de uma prática de cobrança de uso de rede (fair share) em função da situação econômica das empresas de telecomunicações, frente à demanda de tráfego gerada pelas aplicações digitais das big techs. A íntegra da manifestação da SEAE está disponível aqui.
O documento da secretaria, assinado nesta terça, 28, faz parte da Tomada de Subsídios feita pela Anatel em relação ao tema, e que vence na próxima sexta, 31. A secretaria assim pontuou:
"A alegação de disparidade no desempenho econômico entre os players típicos de telecomunicações (que teriam menor faturamento) e aqueles situados nos mercados digitais (que teriam maior faturamento) não justifica, de forma suficiente, a conveniência de se implantar modelo baseado na partilha de custos pelo uso de tais infraestruturas".
Neste sentido, a SEAE prossegue. "Em que pese o argumento de que o desempenho econômico de empresas situadas nos mercados digitais sejam substancialmente maiores que os das empresas de telecomunicações, tal fato não parece gerar um nexo de causalidade que corrobore a adoção de medidas compensatórias de um setor para outro".
"Seriam necessárias evidências mais robustas para alguma intervenção desta natureza, sob o risco de se criarem subsídios artificiais que ampliariam os custos de transação de múltiplos agentes econômicos sem resultar em benefícios sistêmicos consistentes", completa a área do Ministério da Fazenda
Ainda em sua manifestação, a SEAE diz:
"Vale destacar que não se está aqui a defender que empresas como as chamadas big techs devam escapar de obrigações regulatórias e tributárias. Esta é inclusive uma discussão que está em curso em diferentes fóruns, envolvendo diversos agentes e com recortes analíticos abrangendo múltiplos fenômenos. Entende-se, todavia, que o argumento de que grandes geradores de tráfego de dados – como as plataformas digitais – devam participar especificamente do subsídio às infraestruturas de rede de telecomunicações não parece crível do ponto de vista da eficiência econômica e concorrencial".
Os técnicos da secretaria analisaram em sua manifestação argumentos colocados no debate da Tomada de Subsídio da Anatel de 2023, as premissas apontadas pela agência de telecomunicações na atual Tomada de Subsídio e nas contribuições feitas ao Ministério da Fazenda (citam argumentos de entidades como Netflix e Conexis), cuja consulta se encerrou em abril.
Manifestação preliminar
Para a SEAE, a avaliação trata-se de uma manifestação "ainda preliminar e de modo a instigar o debate posto. Ainda para a divisão, uma eventual regulação deve ser amplamente flexível.
"À medida em que seus mercados são caracterizados por inovações disruptivas, a ação regulatória sobre o ecossistema de plataformas digitais deve amparar-se na experimentação planejada e no diálogo constante com agentes públicos e privados. Pelo próprio dinamismo destes mercados, normas e regulamentos podem se tornar obsoletos rapidamente, o que demanda competências mais direcionadas à gestão das questões concretas que se apresentam e exige uma atuação coordenada da Anatel com os demais agentes".
Segundo a secretaria do Ministério da Fazenda, "há significativas lacunas e assimetrias de informação sobre o impacto econômico de tais plataformas em um País com a peculiaridade do Brasil, sobre quais as questões antitruste mais relevantes que se colocam e sobre como uma regulação pode sanar eventuais falhas de mercado preexistentes".
A SEAE propõe que atores públicos e privados debatam melhor tais questões, e diz que a própria secretaria "aprofundará suas investigações nos temas correlatos, trazendo novas contribuições em momentos futuros, como em Consultas Públicas e eventos no quais se proponham este debate".
Diálogo
Diz ainda a secretaria que manterá diálogo com a Anatel "bem como com associações e entidades representativas do mercado, com empresas que atuam no setor e outras entidades públicas, visando a colher diferentes percepções fundamentadas".
A SEAE diz que busca incentivar a adoção de modelos regulatórios "que ensejem a mínima intervenção e, ao mesmo tempo, permitam o estabelecimento de ambientes de constante inovação, que favoreçam a rivalidade, a entrada de novos players e que estimulem novos modelos de negócios no Brasil".
