A Anatel publicou nesta quarta, 28, em Diário Oficial, a versão final do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que passa a regular a partir de agora o mercado de TV por assinatura. Com o regulamento publicado, já não há mais impeditivos ao cumprimento das obrigações previstas aos distribuidores de SeAC previstos na Lei 12.485/2011. Vale lembrar que a Anatel ainda editará uma série de regulamentos sobre pontos específicos do SeAC, incluindo um regulamento técnico.
As novas regras, contudo, não contemplam as atividades de empacotamento (que pode ser exercida pelo operador de SeAC), produção e programação. Estas atividades dependem de regulamentação da Ancine, prevista para abril ou maio. Uma novidade importante do regulamento da Anatel é que ele está remetendo para a Ancine a regulamentação de como os canais universitários se coordenarão para ocupar o canal obrigatório previsto em lei. Isso é especialmente importante no caso de operadoras que utilizam o satélite como tecnologia de distribuição.
A íntegra do regulamento está disponível no site TELETIME.
