Empresas e Minicom criticam complexidade na renovação das outorgas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) discutiu nesta quinta, 27, a questão da renovação das outorgas de radiodifusão. O tema está na ordem do dia em função do processo de aprovação da renovação das concessões de grandes grupos de mídia, o que tramita entre Ministério das Comunicações, Casa Civil e Congresso desde outubro de 2007. O ponto de convergência de opiniões ficou por conta das manifestações do Minicom e das associações de radiodifusão, Abert e Abratel. Para o consultor jurídico do ministério, Marcelo Bechara, não há no Brasil nenhum serviço público com tal grau de complexidade para renovação ou suspensão de outorgas como a radiodifusão. "Nenhum serviço que eu conheça passa pelos três poderes em caso de cassação ou tem um trâmite tão complexo, inclusive no Congresso, para outorga e renovação". Ele ressalta que hoje existe um excesso de procedimentos que dificulta a agilidade do ministério, e lembrou que 2 mil processos estão sendo revistos em função dos novos procedimentos recomendados pela CCTCI. Mas o problema, diz Bechara, é o volume. Segundo o consultor jurídico, são mais de 10 processos novos de renovação que chegam diariamente ao Minicom.
Para Alexandre Jobim, diretor jurídico da Abert, há uma complexidade no universo da radiodifusão que nem a TV paga, nem o setor de telecomunicações nem a Internet enfrentam. "Isso é ônus, não bônus", disse. Ele elogiou a simplificação dos critérios estabelecidos pela Câmara, mas lembrou que há problemas de fundo ainda não resolvidos: "O TCU, por exemplo, já detectou algo que há muito se denuncia, que é a representatividade das associações das rádios comunitárias, e problemas nas emissoras educativas que têm atividades comerciais". Ele ressaltou, contudo, que o maio problema para renovação das outorgas ainda está no Minicom, que precisa de reforço para conseguir processar os pedidos de renovação.
Jobim não perdeu a oportunidade de provocar o setor de telecomunicações. "O futuro diante das novas tecnologias preocupa. Estamos discutindo o rigor na análise da renovação de concessões públicas de TV, que trazem entretenimento. Mas e todo o resto dos conteúdos. Será que no futuro vamos falar em concessão pública considerando que o conteúdo está disponível em qualquer website?".

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