A audiência pública realizada nesta quinta, 27, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara para discutir as concessões de rádio e TV não foi apenas uma oportunidade para que empresas e Ministério das Comunicações expusessem o calvário vivido pelos radiodifusores para renovar suas outorgas.
Houve críticas severas ao modelo de radiodifusão, inclusive em relação ao enquandramento do serviço como um serviço público.
As críticas durante a audiência vieram da academia e das entidades sociais. O pesquisador da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, Murilo César Ramos, lembrou que a despeito de questões conjunturais que atrasam o processo de renovação das outorgas, há ainda o conhecido problema do vazio regulamentar e regulatório. "O Código Brasileiro de Telecomunicações, que regula a radiodifusão, é um cadáver insepulto. Outro ponto são os dispositivos do capítulo da Comunicação Social na Constituição. Por exemplo, por que colocar na Constituição prazo de outorga? Por que separar radiodifusão e telecomunicações da forma como foi feito? Não há como se fugir na necessidade de sem continuar pensando na readequação do marco normativo do rádio e TV". Ramos propôs então que ou se pense a radiodifusão como um serviço estritamente privado, outorgado por autorização, ou que se passe a regular efetivamente o setor como um serviço público e obrigações bem definidas.
Já o Coletivo Intervozes se encarregou de trazer algumas propostas para o processo de renovação das outorgas: 1) Inclusão nos contratos de concessão de dispositivos que proíbam o arrendamento ou subconcessão; 2) A regulamentação dos incisos II e III do artigo 221 da Constituição, que tratam da produção regional e independente; 3) a criação de ouvidorias e conselhos de programação; 4) a classificação da programação quanto ao gênero; 5) o respeito às restrições legais de publicidade comercial. O Coletivo propôs ainda mudanças no marco regulatório, como a criação de mecanismos de regulação com participação social, critérios objetivos para outorgas como percentual mínimo de programação regional e independente, limite de propriedade cruzada, proibição da publicidade infantil, de bebidas e merchandising, licitações ao fim do prazo de outorga, regularização da situação das emissoras educativas e fortalecimento do sistema público, entre outras dezenas de propostas.
