A primeira audiência pública para discutir a proposta de Regulamento de Portabilidade que a Anatel realiza nesta quinta, 28, em Brasília, pretende ser menos técnica com mais espaço para que o público em geral se manifeste. Para conseguir a participação do público em geral, a agência convidou especificamente um grande número de entidades representativas da sociedade, inclusive as de defesa do consumidor.
Prévia
Numa prévia com jornalistas na tarde desta quarta, a agência pode ter uma idéia dos questionamentos que poderão ser feitos em relação à sua proposta. Algumas das perguntas:
* A proposta considera que a portabilidade pode ser onerosa, ficando a critério da empresa, que teria o direito de cobrar por ela, realizar efetivamente a cobrança ou dispensá-la em função do fato de estar conquistando um novo assinante. Se isso poderá ser verificado, porque não proibir simplesmente a cobrança pela portabilidade?
* Considerando que a portabilidade está prevista desde o primeiro Contrato de Concessão, foi reiterada no Decreto de Política de Telecomunicações de 2003 e no novo Contrato de Concessão do STFC, além de constar dos termos de autorização das empresas de SMP, as empresas com certeza fizeram seus planos de negócios levando isso em consideração. Por que onerar o consumidor com mais uma tarifa que teria pouco significado para a rentabilidade da empresa? Observe-se que, em princípio, esta tarifa tem o objetivo de sustentar parcialmente a entidade independente que vai gerenciar o cadastro dos usuários dos serviços.
* Uma vez que as empresas podem exigir ou deixar de exigir o pagamento pela portabilidade de acordo com seus interesses mercadológicos, não existe o risco das empresas privilegiarem os assinantes que lhe darão melhor rentabilidade (os corporativos, em princípio), deixando de cobrar pela portabilidade e se sustentando nos demais? O mesmo poderia ocorrer ao dispensar a cobrança para os pós-pagos, mantendo a cobrança apenas para os pré-pagos. Para solucionar esta questão, talvez fosse necessário exigir isonomia.
* Os estímulos à portabilidade ainda são considerados muito pequenos, especialmente em relação à telefonia fixa, uma vez que, pelas informações da Anatel, existe competição em potencial em apenas 400 municipios (que correspondem à 50% da população brasileira). Mas não há como conferir a possibilidade concreta de oferecimento do serviço por parte da autorizada, que na maioria absoluta dos casos não cobre a mesma área que a concessionária. Esta dificuldade poderia, em princípio, ser resolvida com uma previsão para uma futura portabilidade (que reconhece-se, ainda não é viável em função das diferenças de sistema de tarifação e de cobrança pelo uso das redes) entre as redes fixas e móveis. Esta aproximação, mesmo que prevista para o médio prazo, já daria um alento maior ao estatuto da portabilidade.
