O conselho diretor da Anatel aprovou, em circuito deliberativo e por unanimidade, os processos de Solicitação de Solução Consensual (SSC) junto ao Tribunal de Contas para as questões referentes às contendas relacionadas ao término do prazo de concessão da Telefônica (Vivo), incluindo a migração para o modelo de autorização de STFC, a exemplo do que já acontece com a Oi. Todas as operadoras concessionárias de telefonia fixa estão com pedidos semelhantes, mas a Anatel e o TCU decidiram por tratar os processos em fila. Oi e Vivo são os maiores processos, mas as demais concessionárias (Claro, Algar e Sercomtel) devem seguir o mesmo caminho.
Com isso, o TCU inicia a análise técnica de admissibilidade, que precisa passar pelo referendo do presidente Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, e depois transcorre no âmbito de uma Comissão de Solução Consensual até o julgamento final pelo plenário do TCU, em um trâmite que pode superar os 135 dias. A aprovação da Anatel do pedido formal de solução consensual junto ao TCU é o primeiro passo. A exemplo da Oi, o que será discutido, em síntese, são as condições impostas pela Anatel para a migração do modelo de concessão para autorização, de um lado, e os pleitos da Vivo em relação a fatores que causaram o desequilíbrio da concessão, objetos de ação de arbitragem (atualmente suspensa).
