Portaria Interministerial assinada pelos ministérios das Comunicações (MCom), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Casa Civil da Presidência da República publicada nesta segunda-feira, 26, cria a comissão eleitoral que coordenará o processo de eleição para os representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br). Sociedade civil são todos os setores que integram o CGI.br, excluindo-se os representantes do governo.
A comissão terá a tarefa de conduzir o processo eleitoral para definição dos representantes do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica; organizar o colégio eleitoral que votará nas candidaturas; propor calendário do processo eleitoral; e apurar e publicar o resultado do processo eleitoral. Integram a comissão eleitoral: Renata Vicentini Mielli, coordenadora do CGI.br, que a presidirá; Demi Getschko; Maximiliano Salvadori Martinhão; Pedro Helena Pontual Machado; Hartmut Glaser; Frederico Augusto de Carvalho Neves; e Raquel Fortes Gatto.
O Comitê publicará ainda a Chamada Pública para a convocação do processo eleitoral de 2023 e estabelecerá normas que disciplinam prazos e procedimentos a serem observados para a escolha e indicação dos representantes da sociedade civil.
As entidades interessadas em se cadastrar para compor colégio eleitoral serão reconhecidas pelo CNPJ, sendo que cada entidade com o mesmo CNPJ básico será considerada entidade única. A inscrição será feita por setor, ou seja, cada entidade fará sua inscrição para aquele segmento do qual faz parte. A entidade também deverá atender os seguintes requisitos:
- ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos;
- possuir representatividade nacional ou estadual; e
- comprovar atuação em temas diretamente vinculados à Internet.
Os votos nos representantes do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica serão efetivados pelo representante legal da entidade homologada, que poderá votar em apenas um candidato.
Desde 2003 o CGI.br é composto por 21 integrantes, sendo 11 representantes eleitos pela Sociedade Civil, quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor, três da comunidade científica e tecnológica, nove representantes de órgãos de governo e um representante de notório saber em assuntos de Internet.
Desafios
O Comitê Gestor está com uma consulta pública sobre regulação de plataformas. Renata Mielli, em entrevista ao TELETIME em abril, apresentou aspectos sobre como o CGI.br pode ser importante para o debate de regulação de plataformas em curso no Brasil e de como a consulta pública, que está em curso pela entidade, pode trazer insumos para o debate do tema.
