A TelComp, entidade que representa uma série de prestadoras de pequeno porte (PPPs) e competitivas do Brasil, informou a agenda legislativa que a organização pretende acompanhar em 2024 no Congresso Nacional. Projetos relacionados aos postes, plataformas digitais, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e até inteligência artificial (IA) são alguns dos exemplos que estão no radar da instituição.
Ao todo, a Telcomp informou que acompanhará com atenção 23 projetos de lei em tramitação no Congresso neste ano. Dentre esses, 12 são tratados com alta prioridade pela entidade, e o TELETIME preparou um resumo sobre cada um desses temas. Veja nas linhas a seguir.
Projetos prioritários para a Telcomp
PL 88/2021: Postes
O Projeto de Lei 88/2021, do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), propõe prazo de 10 anos para que concessionárias de energia e telefonia substituam instalações aéreas por fiações subterrâneas, mediante consulta aos municípios. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta também prevê que as despesas para essa implantação fiquem a cargo das empresas.
PL 2.768/2022: Plataformas digitais
De autoria do deputado João Maia (PL-RN), o PL 2.768/2022 propõe uma regulamentação para o funcionamento e operação de plataformas digitais que atuam no País. Em linhas gerais, o projeto propõe que a Anatel seja o órgão responsável por fiscalizar, disciplinar e até mesmo de aplicar sanções a aplicações over-the-top.
Ferramentas de busca, redes sociais, serviços de computação em nuvem e plataformas de vídeo poderiam ser impactados com o PL. Além disso, a proposta define a cobrança de uma taxa por essas plataformas.
PL 2.338/2023: Uso da IA
De iniciativa do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O material têm fundamentos como: a centralidade da pessoa humana; o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; entre outros.
PL 4.751/2019: Serviço continuado
O Projeto de Lei 4.751/2019 possui autoria do deputado Sebastião Oliveira (PL-PE). O texto fala sobre a possibilidade rescindir contratos sem custos a qualquer momento – caso haja má prestação de serviços de interesse público contínuo. Além disso, prevê que os assinantes tenham os mesmos benefícios e condições oferecidos a terceiros ou não assinantes.
Em tramitação na Câmara, a pauta ainda deve ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 2.938/2023: Inclusão sociodigital via Fust
Esse projeto de lei institui o Programa de Inclusão Sociodigital para a População Idosa por meio do Fust. De acordo com o autor do PL, o deputado Miguel Lombardi (PL-SP), o objetivo é "promover a capacitação dos idosos no uso de dispositivos eletrônicos, serviços digitais e internet", além de garantir a "acessibilidade e usabilidade dos serviços públicos digitais aos idosos". O texto destaca ainda que a medida é importante para o pleno exercício da cidadania para essa parcela da população.
PL 1.303/2022: Serviços de telecom por cooperativas
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o Projeto de Lei 1.303/2022 tramita no Senado Federal. Em suma, o texto inicial autoriza que cooperativas prestem serviços de telecomunicações – algo que não foi bem visto por operadoras móveis virtuais. Ele altera as leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
PL 4.944/2023
O Projeto de Lei 4.944/2023 altera a Lei nº 5.070/1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual. O texto é da autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e tramita na Câmara.
PL 1.827/2022: Numeração pela Anatel
A proposta de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) está em tramitação na Câmara. O texto trata sobre a competência da Anatel em administrar a utilização dos recursos de numeração e altera a Lei nº 9.472/1997.
PL 4.225/2020: Conversão de multas para teles
O principal objetivo do Projeto de Lei 4225/2020 é permitir que as multas aplicadas pela Anatel às empresas de telefonia móvel sejam convertidas em investimentos obrigatórios para a melhoria do serviço prestado aos consumidores. O texto é do deputado Marcelo Brum (PSL-RS) e tramita na Câmara. O material altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
PL 3.10/2022: Proibição de contato não autorizado
O PL apresentado pelo deputado Nereu Crispim (PSL-RS) propõe a proibição da iniciativa de operadoras de telemarketing ativo em estabelecer contato com a chave de acesso de usuários de telefonia sem a prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelos próprios usuários dos serviços de telecomunicações. Além disso, a proposta estabelece exigências e medidas preventivas para evitar o uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação de serviços de telemarketing ativo. O projeto encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.
PL 2.771/2020: Radiodifusão comunitária no Fust
De autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o PL tramita na Câmara e fala na alteração da Lei n° 9.998/2000 — que institui o Fust, para transformá-lo no "Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária".
O texto prevê a utilização das verbas do fundo para "instalação de novos serviços de radiodifusão comunitária, bem como no financiamento da transição dos seus sistemas de transmissão analógica para a tecnologia digital, quando houver a definição do modelo de rádio digital que será implantado no Brasil".
PL 1.817/2021
De autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e já aprovado no Senado, esse projeto trata da extinção do código de seleção da operadora telefônica nas chamadas de longa distância (CSP). O texto altera a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações).
Outros projetos acompanhados
Os projetos listados abaixo não compõem a lista de alta prioridade da Telcomp para 2024. Ainda assim, são considerados importantes e serão monitorados pela entidade.
- PL 1019/2023: Do(a) Sr(a). Dep. Duarte: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
- PL 5318/2020: Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique: Dispõe sobre a criação de aplicação de Internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.
- PL 1938/2022: Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva: Institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios.
- PL 3903/2023: Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção: Dispõe sobre a garantia de acesso à Internet às comunidades indígenas e às comunidades remanescentes de quilombos.
- PL 118/2021: Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta: Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
- PL 1461/2021: Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.
- PL 9039/2017: Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.
- PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017): Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins: Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.
- PL 2358/2020: Do(a) Sr(a). Dep. João Maia: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).
- PL 759/2023: Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão: Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- PL 2175/2023: Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior: Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual.
