O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou ao presidente Lula nesta quinta-feira, 26, as propostas para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa é uma reação aos atos terroristas que ocorreram no dia 8 de janeiro, em Brasília, e foi apelidado de Pacote da Democracia.
O pacote inclui uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Medida Provisória (MP) e dois projetos de lei. "Fiz um breve resumo dos projetos que estamos debatendo para que, no início do período legislativo, o presidente possa conversar com os outros poderes e ver o destino dos projetos que foram elaborados aqui", disse Dino, em entrevista à imprensa.
A MP tratará sobre mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na Internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas.
A proposta endereça para as plataformas o "dever de cuidado" de impedir a difusão de conteúdos que violem a lei, incite a violência para deposição do governo e a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constitucionais. Segundo Dino, as plataformas devem apresentar relatórios de transparência periódicos detalhando as formas de como removeram conteúdos ou reduziram alcance de conteúdos ilegais.
A íntegra do texto ainda não foi divulgada. Vale lembrar que na próxima semana será a abertura do ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal e do ano Legislativo, no Congresso Nacional, com a posse de parlamentares eleitos e reeleitos para a Câmara e o Senado.
Críticas
A proposta apresentada por Dino foi alvo de preocupações manifestadas por especialistas. Por meio de sua conta no Twitter, Renata Mielli, uma das integrantes do GT de Comunicação da transição do governo, criticou a proposta, apesar de reconhecer que ainda não conhece o seu interior teor e que há na sociedade um desejo de se criar medidas que impeçam a circulação de conteúdo ilegal, apontado a necessidade de haver um "dever de cuidado" pelas plataformas para impedir essa circulação.
Porém, a pesquisadora e militante da área de direitos digitais aponta algumas preocupações: "O que será considerado ilegal e quem vai definir quando algo é ilegal? Que dever de cuidado estará vinculado ao conteúdo ilegal? Essas não são questões triviais. Restringir essa discussão a conteúdos que atentem contra o Estado Democrático de Direito não resolve o problema", diz Mielli.
"O que fica claro é que um dos 'deveres de cuidado' será a remoção de conteúdos sem ordem judicial. A forma como o Estado vai avaliar se as plataformas estão cumprindo esse dever é a divulgação de relatórios de transparência", aponta.
(Com informações da Agência Brasil)
