Deputado apresenta voto em separado com mudanças no PL 29

O PL 29/2007, que unifica as regras para as TVs por assinatura e a veiculação de conteúdos audiovisuais por estas empresas, continua atraindo emendas mesmo na reta final de votação. O deputado Wladimir Costa (PMDB/PA) apresentou nesta semana um novo "voto em separado" propondo alterações no texto. As sugestões de Costa visam fazer três subemendas no texto aprovado na última quarta-feira, 19. Todas as propostas tratam de pontos que não foram contemplados por nenhum dos 11 destaques que serão votados amanhã.
Inicialmente, o voto em separado pode ser absorvido pelo relator deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) ou rejeitado caso ainda se estivesse em construção o texto base do projeto. Mas, como a proposta já foi votada e aprovada na semana passada, o mais provável é que as sugestões de Wladimir Costa sejam analisadas tal qual um destaque, com votação pelo plenário da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
A primeira sugestão do deputado é a retirada da obrigatoriedade de oferta de um canal jornalístico programado por programadora independente em cada pacote que contenha um canal com as mesmas características (inciso II do artigo 17). Segundo o parlamentar, a cota irá aumentar os custos dos pacotes comercializados, indo contra os interesses dos consumidores.

Outra mudança sugerida é o aumento do percentual permitido para veiculação de publicidade pelas TVs pagas. O texto base define um limite de propaganda diária de 12,5% da programação e 20% a cada hora. A proposta é elevar esses percentuais para 25% do total diário e 30% a cada hora. Para o deputado, os limites de publicidade não contribuem para o barateamento da assinatura dos serviços de TV paga, almejado pelos parlamentares. "Considerando ainda que as prestadoras terão seus custos aumentados com a implementação das cotas de conteúdos brasileiros e produzidos por produtora brasileira independente, torna-se imprescindível ampliar o limite de publicidade para os percentuais sugeridos", argumenta o deputado em seu voto.
Por fim, o parlamentar pede a retirada das regras que impedem a cobrança mensal do ponto extra pelas empresas de TV por assinatura. A avaliação é que houve uma "indevida intervenção estatal no serviço", prestado em regime privado, quando houve a fixação das novas regras do ponto extra. A proibição da cobrança periódica do serviço, incluída no PL 29, foi inspirada na regulamentação da Anatel com relação à proteção dos direitos dos usuários de TV por assinatura. A votação dos 11 destaques e, agora, do voto em separado de Wladimir Costa está confirmada para esta quarta-feira, 26, às 10 horas na CDC.