Além de julgar contra a empresa over-the-top Aereo, a Suprema Corte da Justiça dos Estados Unidos decidiu nesta quarta, 25, por unanimidade, que a violação de celulares no país só poderia ser feita por meio de mandado legal. A decisão veio após o julgamento de dois episódios em que a polícia norte-americana apreendeu o celular de suspeitos para investigar conexões com atos ilícitos. No entender da corte, o acesso não autorizado dos dados do aparelho por oficiais se caracteriza como violação ao direito de privacidade.
"O alcance do risco à privacidade são ainda mais complicados pelo fato de que os dados vistos em muitos celulares modernos podem, de fato, estar armazenados em um servidor remoto. Dessa forma, uma busca pode se prolongar além dos papéis e efeitos de uma proximidade física de um detido, uma preocupação que os Estados Unidos reconhecem, mas que definitivamente não podem impedir." A Justiça diz ainda que sabe que isso pode comprometer o combate ao crime, mas ressalta a importância de um mandado de busca na quarta emenda da constituição norte-americana. Além disso, o entendimento é que o acesso irrestrito poderia justificar um abuso do procedimento.
"Dados armazenados em um telefone celular não podem ser usados como arma para lesar um policial ou para efetuar a fuga de um detido. Policiais podem examinar aspectos físicos do telefone para garantir que não será usado como arma, mas os dados não podem lesar a ninguém", determina a Justiça norte-americana.
A decisão foi tomada com base em duas ocorrências. No caso Riley vs. o Estado da Califórnia, um policial rodoviário parou David Leon Riley por violação de tráfego, mas, ao apreender e investigar o celular dele, encontrou associações (mensagens, fotos e vídeo) com uma gangue. De posse dessas informações, Riley foi detido por supostamente estar ligado a um tiroteio que havia acontecido semanas antes. O outro caso envolvido destaca que a polícia deteve Brima Wurie por venda de drogas. No celular dele encontraram várias chamadas de um número identificado como "minha casa". Os policiais rastrearam a ligação e descobriram o apartamento de Wurie, onde foram encontradas armas, drogas e munição.
