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CGI.br lança consulta sobre regulação de plataformas e discute criação de regulador

Painel do Seminário do CGI.br com o lançamento da consulta pública sobre regulação de plataformas. Foto: Reprodução/CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta terça-feira, 25, a consulta pública para receber contribuições sobre regulação de plataformas, que ocorre de forma paralela à discussão do PL das Fake News (PL nº 2.630/2020) no Congresso. Na ocasião, os conselheiros do CGI.br defenderam a abordagem de uma regulação sistêmica, com perspectiva multissetorial, mas também ressaltando a importância da criação de uma autoridade independente, além de abordar a questão para além dos problemas urgentes e atuais.

Representante da comunidade científica e tecnológica, o conselheiro do CGI.br Rafael Evangelista foi enfático ao destacar que a ideia é abordar de forma sistêmica. Para ele, o problema tem fundamento até mesmo no modelo de negócios das plataformas, que se baseia em impulsionamento e engajamento que acabam privilegiando o conteúdo danoso. “Realmente, temos leis na Constituição que poderiam ser melhor usadas. Mas até que ponto foram criados sistemas em que produzir injúria, calúnia, desinformação e mentiras se torna uma estratégia viável, factível ou desejada por alguns atores sociais para ganhar lucros políticos ou econômicos? E isso como um subproduto do modelo econômico das plataformas. Acho que isso é uma pergunta aberta que precisa ser respondida no âmbito da consulta”, declara. 

Evangelista lembra que a discussão em outros países sobre a autoridade reguladora independente tem sido “bastante sólida”, e cita a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como um exemplo, ainda que sem julgar se ela é boa ou não. “É possível chegar em formulações de autoridade que seja independente do governo e de garantias democráticas no exercício das funções”, argumentou. 

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Conselheira do CGI.br eleita pelo terceiro setor, Bia Barbosa vai mais a fundo: “Na avaliação do terceiro setor, é preciso ter um órgão especializado e com profunda participação social, um modelo de regulação que seja muito mais permeável do que os modelos que temos hoje e que, inclusive, historicamente significaram que boa parte de nossas agências reguladoras tenham tido uma captura pelos entes regulados nesses setores“, critica. “A única possibilidade para que isso não se repita em um novo órgão regulador é a perspectiva de ampla participação social neste modelo, e ela precisa ser multissetorial.” Vale lembrar que a Anatel, na figura do presidente Carlos Baigorri, tem se colocado à disposição publicamente para ter a abrangência ampliada para a regulação das plataformas. 

Papel do CGI.br

Barbosa, que também é representante da Coalizão Direitos na Rede, diz que a discussão sobre o órgão regulador é fundamental, mas não termina no PL nº 2.630/2020. “Se não tiver [um órgão] independente e técnico constituído para implementar a legislação, ou ela não vai ‘pegar’, porque vai inundar o judiciário, ou vamos ter algum tipo de supervisão feita por órgãos não independentes e não autônomos, o que é preocupante em se falando de assuntos de desinformação”, argumenta. 

Segundo a representante do terceiro setor, a última versão do PL das Fake News já coloca o CGI.br como um órgão responsável pela regulação das plataformas até a constituição de uma entidade autônoma. Ela diz que “parece interessante”, mas entende que não é papel do próprio CGI.br virar um órgão regulador, até pela natureza do Comitê já ter “diferentes interpretações” sobre a ligação com o poder público. Contudo, diz Bia Barbosa, há uma discussão corrente em um grupo de trabalho que ocorre em paralelo ao da regulação de plataformas, mas que há conselheiros (como ela) que entendem que a entidade pode assumir novas atribuições, mas não necessariamente regulatórias, que podem dialogar com as diretrizes de funcionamento da Internet.

Coordenadora do CGI.br, Renata Mielli acrescenta: “Precisamos discutir o órgão regulador, mas, para além disso, uma arquitetura regulatória, que não se resolve com um único órgão, mas com um sistema que precisamos constituir. Talvez o CGI tenha papel nessa missão de estabelecer diretrizes.”

A consulta pública ficará disponível a partir desta terça-feira por dois meses. De acordo com Julaino Cappi, responsável pela assessoria às atividades do Comitê, em um primeiro mês deverá ser divulgado um resultado preliminar focado na sistematização. Depois do segundo mês, uma nova sistematização acontecerá por mais 30 dias para que a entidade divulgue as considerações/contribuições. Clique aqui para conferir o site do CGI.br com a consulta e aqui para acessar o material de apoio.

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