Por proposta do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), a Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputados aprovou a realização de uma audiência pública na próxima quarta-feira, dia 1º de outubro, com Luiz Alberto dos Santos, subchefe de coordenação da ação governamental da Casa Civil, e coordenador do grupo de trabalho que elaborou as propostas de alteração nas leis das agências reguladoras. Os anteprojetos, divulgados na terça, 23, estão em consulta pública até 30 de setembro. A comissão também aprovou o envio ao governo de uma correspondência solicitando a prorrogação por mais uma semana do prazo de consulta pública para o anteprojeto. Segundo Pinheiro, que participou do grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil, a reivindicação é mais do que justa, a correspondência já foi encaminhada e o pleito será aceito pelo governo.
Aperfeiçoamentos
O parlamentar petista considera positivos os quatro principais pontos da proposta: a volta do poder de outorgas ao governo, os contratos de gestão, novas regras para os mandatos dos dirigentes e transparência na atuação das agências.
Mesmo tendo participado da elaboração da proposta, Pinheiro diz que gostaria de aperfeiçoar a questão do controle da sociedade sobre as agências: ?não está claro o que terá que ser feito no Congresso, que vai receber os relatórios das agências, por exemplo, no caso de não cumprimento de um contrato de gestão por incompetência do corpo da agência ou por boicote?, exemplificou.