A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou parecer, com sugestões de emendas, ao relatório preliminar elaborado pelo senado Eduardo Gomes (PL-TO) do projeto de lei 2.338/2023, que trata da regulação do ambiente de Inteligência Artificial.
A agência propõe que o texto final do PL lhe atribua algumas funções designadas para autoridade competente, ainda indefinida, que consta no relatório de Gomes, como a acreditação, a certificação e, coletivamente, a fiscalização dos processos de complexidade técnica que "envolvem a vasta rede de agentes que integrarão o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA)". A agência também enviou essas sugestões para o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Segundo a Anatel, essas competências já estão legalmente atribuídas à agência relativamente ao setor de telecomunicações e, por exercer estas funções ao longo dos anos, estes procedimentos atingiram um grau de maturação, efetividade e eficiência, reconhecidos pelo conjunto da sociedade brasileira.
Além disso, uma autoridade central proposta no projeto de Inteligência Artificial exige, segundo a Anatel, "uma longa duração da curva de aprendizado e maturação, aspectos que naturalmente enfrentará após sua institucionalização, seja na elaboração de processos, na elaboração de um arcabouço normativo próprio ou mesmo na consolidação de corpo técnico capaz", diz a Anatel. Tal cenário, aponta a agência reguladora de telecomunicações, está em desalinhamento frente à urgência posta pela intensidade do ritmo de evolução da IA. Vale lembrar que a ANPD também já se prontificou a desempenhar as mesmas funções.
"Nada obstante, tem-se que os desafios impostos pela popularização de sistemas e de soluções baseadas na IA demandam respostas urgentes do Estado, sob risco de prejuízos sociais, culturais e econômicos diversos e significativos, oriundos da utilização ou da implementação inadequadas das potencialidades de tais ferramentas", diz a Anatel.
Apoio ao SIA
A agência pondera ao senador Eduardo Gomes que suas sugestões reconhecem a validade do sistema proposto, e dialogam igualmente com a oportunidade e a conveniência de ajustes pontuais à modelagem apresentada para o SIA. "As modificações elencadas, como se verá, visam a garantir uma atuação estatal célere e efetiva por meio da consolidação da arquitetura colaborativa pretendida pela norma", aponta a agência reguladora.
O órgão regulador de telecomunicações também entende que a estruturação de um sistema integrado para regulação da Inteligência Artificial (IA), materializada no Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), mostra-se como opção legislativa acertada para o tratamento institucional eficiente de uma tecnologia de caráter tão transversal, inovador e complexo como a Inteligência Artificial (IA).
