O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à CTBC Celular S/A, pertencente ao Grupo Algar, no último dia 13, pedido para que fosse cassada uma liminar, relativa a contratos de fidelização junto a usuários de telefonia móvel em Minas Gerais. A liminar foi obtida pelo Ministério Público do Estado (MP) e faz parte de um processo que se arrasta desde dezembro de 2002. O alvo da disputa judicial são cláusulas de fidelização nos contratos da operadora, que oferece vantagens aos clientes mediante permanência no serviço por determinado tempo. Essas cláusulas foram contestadas por meio de uma ação civil pública, embora a prática de tais contratos seja comum entre as operadoras celulares do País. O caso ainda será analisado na Primeira Turma do STJ, após o recesso forense.
O MP também obteve uma liminar na 5ª Vara Cívil da Comarca de Uberlândia para que a CTBC fique proibida de cobrar qualquer multa ou valor decorrente da cláusula de fidelização nos contratos vigentes, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi confirmada em segundo grau pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, mas, em nova tentativa, a operadora apresentou medida cautelar para que a tramitação do recurso especial suspenda os efeitos da decisão da Justiça mineira. Os principais argumentos da empresa são de que a prova apresentada foi pré-constituída, não submetida a garantias constitucionais e que a liminar pode causar uma concorrência injusta em relação às operadoras que não estão submetidas à decisão.
Procurada por este noticiário, a CTBC informou, por meio de comunicado: ?A respeito da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, a CTBC esclarece que o processo continua em fase de recurso e as partes deverão aguardar a decisão final?. Outras operadoras de telefonia também não estão imunes ao mesmo tipo de processo. A líder no ranking de telefonia móvel, Vivo, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que até o momento não recebeu qualquer ação civil no sentido de eliminar a exigência de fidelização na compra de celulares.
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