Governo português diz como cumprirá decisão que pôs fim à golden share na PT

O governo português já respondeu ao pedido de esclarecimentos da Comissão Europeia sobre como pretende aplicar a decisão do Tribunal Europeu, de 8 de julho, que pôs fim aos direitos especiais do Estado na Portugal Telecom (PT), garantidos por ações epeciais. Em carta, obtida pelo Diário Económico, o governo garantiu a Bruxelas que está colocando em prática "as medidas necessárias para implementar a decisão do Tribunal", sem, entretanto, nomeá-las.
Fonte oficial da Comissão Europeia confirmou ao Diário Económico a recepção da carta de Lisboa. "A resposta foi recebida e encontra-se sob apreciação. Esta apreciação não está completa, por isso ainda não podem ser retiradas conclusões", garantiu uma porta-voz do comissário europeu para o Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier.
Mas, segundo as fontes do jornal português, a primeira medida prevista será a alteração dos estatutos da PT, eliminando os direitos especiais atribuídos às 500 ações de categoria A (incluindo o poder de veto em questões estratégicas e a nomeação de um terço da administração) ou adaptando-os.

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