Depois de três anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 29/2007 enfim chegou ao Senado Federal. A leitura do despacho foi feita no Plenário nesta quarta-feira, 23, e abre oficialmente a tramitação na Casa revisora. O projeto que pretende consolidar as regras de oferta de TV por assinatura no Brasil e estabelecer uma política de fomento do audiovisual nacional ganhou uma nova numeração no Senado. Agora a proposta está identificada como PLC (Projeto de Lei da Câmara) nº 116/2010.
A Mesa Diretora do Senado também já providenciou a distribuição do projeto entre as comissões. A proposta passará por cinco grupos de análise, iniciando a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estabelece o regimento do Senado. Uma vez analisada a constitucionalidade e legalidade pela CCJ, o projeto passará por outras quatro comissões temáticas.
A primeira a analisar o conteúdo efetivo da proposta será a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois o projeto passará pela Comissão de Educação (CE) e pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA). A última comissão a avaliar o projeto será a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que votará terminativamente o projeto por ser a comissão de mérito. A análise terminativa nas comissões significa que o projeto não precisa ser deliberado no Plenário para ser validado. O relator na CCJ ainda não foi definido.
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