(Atualizado às 19:50) O Senado Federal aprovou, sem nenhuma alteração de mérito, o projeto do Marco Civil da Internet, que agora segue para sanção presidencial e deve ser anunciado publicamente pela presidenta Dilma Rousseff nesta quarta, 23, durante a abertura do evento NetMundial, que acontece em São Paulo. A discussão no Plenário do Senado foi relativamente tranquila, com alguma resistência dos partidos de oposição em relação à pressa no debate do projeto na Casa, mas pouco em relação ao mérito. No final, mesmo os partidos de oposição apoiaram a aprovação do texto. Todos os senadores destacaram que o sucesso em uma aprovação tão rápida se deveu a uma manobra bem sucedida do governo, que conseguiu que os relatórios fossem lidos na semana passada e na manhã desta terça, dia 22.
A grande batalha entre os diferentes interesses será na regulamentação do texto, a ser feita pela Presidência da República. Mas antes disso há a possibilidade de vetos presidenciais, e os movimentos de defesa da Internet livre, fortes defensores e apoiadores do Marco Civil, já pedem para que a presidenta Dilma vete o Artigo 15, que prevê que "o provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses". A chance de veto é pequena já que sobre o tema também cabe regulamentação.
Trator
Logo ao final da manhã desta terça, 22, já estava claro que o Marco Civil da Internet seria convertido em lei antes do encerramento do NetMundial, mas havia uma preocupação.
Durante a manhã a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com uma emenda que preocupava o governo. O artigo 10 diz que os dados cadastrais podem ser requeridos por "autoridades administrativas". Os senadores da comissão, acatando a sugestão do relator Vital do Rego (PMDB-PB) aprovaram o texto "delegado de polícia e o Ministério Público" no lugar de "autoridades administrativas".
A questão é que se trata de emenda de mérito, que se prevalecesse na discussão em Plenário levaria o Marco Civil de volta para a Câmara. O temor de que a emenda pudesse passar fez com que o relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que estava em São Paulo para participar do debate organizado pela sociedade civil "Arena NetMundial", voltasse para Brasília. Foi aprovado contudo o texto aprovado na CCT que contém apenas duas alterações redacionais em relação ao texto que veio da Câmara.
Não está claro ainda a interpretação regimental que foi dada para que o projeto pudesse ser aprovado sem o parecer de uma das comissões que deveria tratar do projeto, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), escolhido relator por sorteio, devolveu a matéria por defender uma análise mais cuidadosa e o "aperfeiçoamento" do projeto.
O projeto, que no Senado recebeu o número PLC 21/2014, foi aprovado rapidamente em reunião extraordinária pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com ajustes de redação, e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Houve modificações no artigo 10 na CCJ, que o presidente da CCT, Zezé Perrella (PDT-MG), classificou como ajustes de redação e não de mérito, o que não exigiria que o texto retornasse para a Câmara dos Deputados.
A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ. O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.
Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.
