Em nota técnica publicada nesta semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) diz que não tem como atuar no caso da parceria entre a empresa estatal de processamento de dados brasileira, o Serpro, e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda, neste momento.
Segundo o órgão, o Serpro e a Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia (ME), disseram que o acordo do governo com a empresa não permite o compartilhamento de dados, mas sim a análise de um modelo de carteira de dados da DrumWave, que permite ao cidadão administrar ele mesmo seus dados pessoais. Como o objeto do acordo não prevê compartilhamento de dados, a ANPD disse que por ora, não tem como atuar na questão.
"A SGD explicou que as reuniões com a DrumWave foi para entender modelos e as novas tecnologias, e que o acordo de cooperação técnica assinado com empresa foi para manter sigilo industrial", diz o parecer da ANPD.
Para Danilo Doneda, advogado especializado em proteção de dados e privacidade e integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da ANPD, a interpretação da Autoridade no caso é muito restritiva. "Recente nota técnica da ANPD aponta para uma interpretação muito restritiva do seu âmbito de atuação e competências. De uma autoridade que garante um direito fundamental não se espera que encolha suas atribuições a casos de "compartilhamento" de dados pessoais", afirmou o advogado pelo Twitter.
E prosseguiu: "Efeitos deletérios do tratamento de dados pessoais – aliás, conceito de enorme elasticidade – são verificáveis em inúmeras situações nas quais não ocorre compartilhamento de dados. Parece necessário que a Sociedade exija um pouco mais da nova Autoridade", cobrou Doneda.
Cobrança do legislativo
O caso também está repercutindo no Legislativo. Em julho, deputado Carlos Veras (PT-PE) apresentou o requerimento de informações (RIC) 483/2022, onde solicitou ao Ministério da Economia informações sobre a parceria entre o Serpro a empresa DrumWave. Segundo o parlamentar na ocasião, embora disponha de um CNPJ e tenha sido criada por brasileiros, a empresa DrumWave Brasil Tecnologia nasceu em Palo Alto, na Califórnia (EUA).
"Ela vem desenvolvendo um ecossistema de monetização de dados, no qual o titular deles poderá negociar diretamente com diversos players no mercado online, não importando a cadeia produtiva, uma remuneração em troca do acesso as suas informações. O acordo, embora coloque o Brasil na vanguarda de um movimento econômico mundial, deixa margens para dúvidas quanto à adequação aos parâmetros definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", explica o parlamentar no requerimento
