A consulta do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sobre regulação de plataformas digitais encerrada nesta semana não contou com participação direta das principais "big techs" atuantes no mercado brasileiro, mas movimentou uma série de entidades do ambiente digital que questionaram a necessidade de novas regras para a cadeia.
É o caso da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que tem entre as dezenas de associadas Amazon, Facebook, Google, Mercado Livre, Shein, TikTok, Twitter e Uber. Em contribuição, a associação defendeu que há atualmente "bons elementos para presumir" que as ferramentas disponíveis na legislação brasileira são suficientes para enfrentar os desafios trazidos pelas plataformas digitais – conceito este que a camara-e.net também buscou desconstruir.
"Empresas geralmente referidas como 'big techs' podem ser mais bem descritas como pioneiras na adoção da tecnologia em setores muito distintos. O tratamento diferenciado a agentes privados que adotaram tecnologias de forma mais abrangente que outras é ilógico e cria incentivos econômicos perversos", afirmou a entidade – citando as políticas concorrencial, de defesa do consumidor e a LGPD como regras que as plataformas já precisam observar.
No caso de alguma regulação para as big techs ser imprescindível, a camara-e.net reforçou o coro pela chamada autorregulação regulada. "A partir do estabelecimento de princípios direcionadores pelo órgão de supervisão com compromissos estabelecidos pelas plataformas, [o modelo] se mostra um mecanismo eficaz, que considerará as particularidades dos atores envolvidos e possibilitará a continuidade da inovação".
Publicidade
Outra entidade que abordou aspectos concorrenciais na contribuição ao CGI.br foi a representação brasileira da Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil). A entidade tem Google, LinkedIn, Mercado Livre, Meta, Spotify, TikTok e Twitter como associadas, além de outras empresas (inclusive emissoras de TV) do ambiente da publicidade digital.
Ao CGI.br, a entidade minimizou riscos como o de concentração no tratamento de dados pelas big techs. Para tal, a IAB Brasil parte de entendimento que os insumos são bens não rivais, ou seja, produtos ou recursos que podem ser consumidos ou usados por vários indivíduos simultaneamente sem diminuir sua disponibilidade ou usabilidade para outros. A argumentação é questionada por outros setores, como a radiodifusão.
A IAB Brasil ainda afirmou que a "concentração de oferta de publicidade é uma falsa percepção que não resiste à análise da realidade". "O ecossistema de publicidade digital é um dos mais vastos e complexos que existem, com milhares de empresas que participam da cadeia de valor existente entre o anunciante e o veículo. Dessa forma, o modelo de publicidade que temos hoje é o mais descentralizado possível: onde há atenção do usuário, pode ser exibida publicidade em troca de um serviço gratuito", afirmou o grupo.
Método
Outra entidade que participou da consulta pública do CGI.br foi a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom). "Considerando as diversas diferenças de serviços, é importante que qualquer iniciativa de regulamentação não tente abarcar diferentes tipos de serviços digitais", defendeu a entidade, na sua manifestação. A Brasscom também destacou mecanismos de autorregulação e corregulação
"Ainda que a regulação de plataformas possa, por eventual escolha legislativa, se apoiar em mandamentos legais cuja fiscalização caiba ao Poder Público, a complexidade e as dimensões do ecossistema digital, assim como o pleno conhecimento que as empresas têm de seus serviços, são elementos que fazem com que a sua atuação não possa ser ignorada quando se fala de uma regulação eficaz", afirmou a contribuição.
No caso da Brasscom, entre os associados estão empresas como Microsoft, IBM, Amazon, Apple e Uber, além de operadoras como Vivo e TIM. Em contribuição setorial, as empresas de telecomunicações seguiram caminho distinto, com pedido mais direto para que a regulação de plataformas corrija atuais "falhas de mercado" no que tange as big techs.
