O governo brasileiro chegou à conclusão que nem mesmo um Decreto Presidencial seria suficiente para permitir a implantação do telefone social com critérios de elegibilidade. Será necessário mudar a Lei Geral de Telecomunicações. A opinião do ministro Hélio Costa, que foi convencido desta necessidade pela consultoria jurídica do Minicom, para quem o ?decreto? representava riscos desnecessários, é compartilhada pela ministra chefe da Casa Civil, Dilma Roussef. Deste modo, segundo Hélio Costa, no começo do ano legislativo, vale dizer após 15 de fevereiro, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência para modificar a LGT.
O ministro explica que o regime de urgência permite o cumprimento de prazo semelhante ao obtido por uma Medida Provisória, lembrando que a legislação de telecomunicações não pode ser elaborada por MPs em função da vedação constitucional. Acerca da possibilidade do governo aproveitar o projeto de lei e mudar também os dispositivos que emperram a aplicação do Fust, Hélio Costa manifestou-se favoravelmente: ?Por que não? Já que vamos ter certamente mais de 500 emendas para um projeto como este".
Desilusão
Questionado sobre sua possível desilusão por não ter conseguido colocar o telefone social no Contrato de Concessão, Hélio Costa repetiu duas vezes a palavra ?muito? acrescentando que em sua opinião, o Aice não resolve o problema de telefonia para os segmentos de baixa renda, especialmente porque não permite o acesso à internet nos finais de semana e nos horários diferenciados a custos razoáveis. Caso o Congresso aprove a mudança na LGT, o ministro acredita que a proposta de telefone social possa substitur o Aice nos contratos. É espantosa a decisão do governo em propor a mudança na LGT justamente no ano de eleições gerais, quando afloram os interesses eleitoreiros e o quorum no Congresso baixa a níveis mínimos. Sem falar no pequeno prazo para votar qualquer coisa (praticamente de março a junho). Não deixa de ser uma atitude ousada que este governo não tentou nos três primeiros anos de mandato e sobre a qual o governo anterior passou ao largo.
