Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 20, que trata do monitoramento da implementação da política de conectividade das escolas com recursos do leilão do 5G, mostra preocupações do órgão com a fiscalização e acompanhamento da iniciativa– em especial pela Anatel e pelo Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape).
A primeira delas seria a ausência de uma análise abrangente, em conjunto como o Ministério da Educação (MEC), das diversas iniciativas governamentais que estão sendo implementadas pelo governo federal de conectividade nas escolas. Segundo o TCU, se a análise fosse realizada, seria possível evitar a sobreposição de gastos, ou mesmo o desatendimento de localidades.
O TCU também deu ciência dos riscos de não haver um acompanhamento efetivo pelo Gape das atividades desenvolvidas pela Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (Eace), a exemplo do conhecimento detalhado dos gastos efetuados no curso do projeto piloto de conexão de escolas desenvolvido pelo Gape. Relator do processo, o ministro Antonio Anastasia afirmou ser preciso um "controle efetivo" das atividades.
A Corte de Contas também ordenou no Acórdão que a Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU instaure processo de acompanhamento para avaliar a aplicação dos recursos oriundos do Leilão 5G nas obrigações de educação conectada, tendo em vista o interesse público e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Essa avaliação, decidiram os ministros do TCU, pode ser realizada por meio de um processo específico, ou no âmbito de uma avaliação de maior escopo, destinada a analisar outras políticas públicas relacionadas à conexão das escolas públicas brasileiras.
A abordagem do TCU ocorreu durante monitoramento das deliberações do órgão relacionadas aos compromissos assumidos pelos vencedores do leilão do 5G. A inclusão de metas para educação foi uma sugestão proferida pela própria corte de contas ao Ministério das Comunicações e à Anatel na época do edital. Os mais de R$ 3 bilhões em recursos para o fim devem atender compromissos de conectividade das escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TIC nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada (PIEC).
