Na decisão desta quarta, 20, sobre o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre Globo, Clube dos Treze e o Cade, houve apenas uma manifestação contrária. Foi justamente do presidente do órgão, Arthur Badin (que deixa o cargo em novembro). Badin protestou por conta da possibilidade de manutenção do perfil de venda praticado hoje – salvo apenas a adoção da prática de preferência do vencedor. Ele se mostrou incomodado com a leve intervenção proposta pelo relator da matéria, conselheiro Cesar Mattos. Para Badin, a falta de um instrumento mais efetivo de controle do processo de venda dos direitos de transmissão pode ter efeitos nocivos. Isso porque as entidades envolvidas no processo podem entender que o Cade, ao firmar os acordos, concorda que a venda empacotada dos torneios a uma única emissora não é nociva à concorrência.
"Nós podemos estar legitimando, pelos TCCs, uma situação que gera uma ditadura da licenciada, onde a vencedora decide quem pode passar os jogos, quando pode passar, o quê pode passar e como pode passar ao permitir que se compre tudo com exclusividade e sem obrigação de sub-licenciar", protestou o presidente do Cade. "O TCC vai perpetuar e até legitimar essa situação. Essa é a minha impressão."
Badin chegou a propor que o Cade não homologasse os acordos, fazendo análises mais profundas sobre a possibilidade de exigir, de fato, a venda separada dos jogos para garantir a presença de competidores nas disputas. O conselheiro citou a experiência internacional, destacando que outros países têm adotado esses mecanismos, mesmo concordando com o relator de que essa intervenção mais rígida precisa ser muito bem estudada para evitar danos ao próprio mercado.
Direitos esportivos
