O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 19, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. Agora, o texto será enviado para a sanção do presidente.
O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit fiscal no ano que vem e, na cadeia de telecomunicações, ressalva de eventual contingenciamento projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. A medida – que também é tema de um projeto de lei próprio – garante a aplicação de recursos do fundo no ano que vem, após início de operações do gênero em 2023.
Meta fiscal
Os parlamentares mantiveram a proposta do governo de déficit zero para 2024. Isso significa que o governo não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, as contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Esse intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme definido pelo novo arcabouço fiscal.
Também foram mantidos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, além da instituição de um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes.
Com as emendas de comissões, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Orçamento chega a R$ 49 bilhões. No projeto da lei orçamentária de 2024 (PLN 29/23), as despesas primárias estão estimadas em R$ 2 trilhões, mas apenas R$ 226 bilhões são de despesas não-obrigatórias.
(Com informações da Agência Senado e Agência Câmara de Notícias)
