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CGI.br mostra preocupação com PL que muda Marco Civil da Internet

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 19, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) manifestou preocupação com o texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 113/2020, apresentado na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal.

O PL propõe alterações nos artigos 5º, 10, 13 e 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Entre outros aspectos, o projeto amplia o prazo de armazenamento de registros de acesso de seis meses para três anos; inclui dados de geolocalização e a porta de acesso do endereço IP nos registros armazenados; e inclui a possibilidade de acesso a esses registros por Delegados de Polícia, integrantes do Ministério Público e outras autoridades administrativas, sem prévia autorização do Judiciário.

Em nota, o CGI.br saudou que ao menos um pontos polêmico do texto tenha caído no substitutivo, apresentado pelo senador Marcos Pontes (PL/SP): a exigência de apresentação de número de CPF ou CNPJ do usuário para a criação de perfis na Internet. Mesmo sem essa medida considerada “desproporcional e excessiva”, o comitê ainda manifestou preocupação com os demais pontos.

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Assim, o CGI.br argumenta que “a coleta e armazenamento excessivo de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, além de significar grande aumento de custos, podem facilitar modelos de negócio abusivos, e aumento do risco de expor esses dados a incidentes de segurança, complexificando ainda mais as necessidades e capacidades técnicas para o devido tratamento dos mesmos, confrontando as relevantes conquistas trazidas na LGPD”.

Por isso, o comitê se posiciona em favor da manutenção legal da exigência de autorização judicial para acesso aos registros, garantindo assim os princípios do contraditório e da ampla defesa, que, em vias judiciais, é legalmente estabelecido e caracterizado pela imparcialidade do juízo, bem como o seu não enquadramento como autoridade acusatória.

Além disso, o Comitê pede para que o debate seja ampliado, com participação da sociedade de especialistas técnicos, “buscando procedimentos que permitam alcançar soluções mais proporcionais e efetivas para os objetivos buscados pelo Congresso Nacional”.

“[Reafirmamos] mais uma vez nossa permanente disposição multissetorial junto as autoridades públicas para colaborar nos debates e diálogos que possam orientar as decisões neste tema e nos que dizem respeito ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil” encerrou o CGI.br, na nota.

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